Francisco Giardina

As últimas sessões plenárias do primeiro semestre trazem importantes discussões, especialmente tributárias e administrativas.
Abaixo os destaques.
Pauta do dia 29 de junho
Abrindo a pauta, para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, está a Proposta de Súmula Vinculante 57, com o seguinte teor: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução.”.
Voltando à pauta após sucessivos adiamentos, destacamos o RE 838.284/RS e do RE 704.292/PR, ambos do Ministro Dias Toffoli, cuidando dos limites e possibilidades de os conselhos de fiscalização profissional instituírem taxas sem autorização legal quanto à alíquota ou valor.
Também com premissas similares, são as ADI 4.697/DF e 4.762/DF, impugnando a Lei 12.514/2011, que veicula, entre outros assuntos, a cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Para voto-vista da Ministra Rosa Weber, retornam a julgamento os RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, relativos à prevalência da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor para ações de responsabilidade civil. Para além da discussão específica relacionada ao transporte aéreo internacional, os recursos trazem uma análise de magna importância, ou seja, a relevância dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional.
Pela primeira vez na pauta, figura o RE 565.160/SC, relator o Ministro Marco Aurélio, com repercussão geral, para análise do alcance da expressão “folha de salários” e a possibilidade de incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade das remunerações.
30 de junho
Versando sobre imunidade, estão na pauta o RE 330.817/RJ (Toffoli) e 595.676/RJ (Marco Aurélio), o primeiro sobre o alcance da imunidade para livros eletrônicos gravados em CD-ROM e, o segundo, cuidando da importação de fascículos educativos acompanhados de componentes eletrônicos. O julgamento do RE 595.676/RJ prosseguirá para voto-vista do Ministro Toffoli.
Logo em seguida, temos o retorno do Recurso Extraordinário 658.312/SC, relator o Ministro Dias Toffoli, em que o tribunal renovará o julgamento da constitucionalidade do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT antes da sobrejornada de empregados do sexo feminino.
Também com conotação trabalhista, o RE 629.053/SP, Marco Aurélio, questiona, com repercussão geral, se o desconhecimento, pelo empregador, da gravidez da empregada afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
Uma ADI com forte relevância quanto aos limites de competência legislativa dos Estados é a de número 5.283/MS, relatora a Ministra Rosa Weber, impugnando lei do Estado do Mato Grosso do Sul dispondo sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito.
No campo do direito ambiental, poderá ser julgado o RE 194.704/MG, voto-vista do Ministro Dias Toffoli, indagando se os municípios possuem competência para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente consistente na emissão de fumaça por automóveis no perímetro urbano.
Também relevante à competência legislativa dos Estados, a ADI 4.338/DF, Rosa Webber, aponta a inconstitucionalidade de lei distrital que “dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal”.
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JOTA

Semana terá as últimas sessões judiciárias do primeiro semestre

Panorama do STF – 29 e 30 de junho

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