Francisco Giardina

As sessões desta semana do STF trazem discussões altamente relevantes para o país, especialmente os Mandados de Segurança 34.023, 34.110 e 34.122, versando sobre a possibilidade de incidirem juros compostos nas dívidas dos Estados, matéria sobre a qual o relator, Ministro Edson Fachin, fez audiência com diversos representantes dos Estados e do Governo Federal.
27 de abril
Os primeiros casos pautados são os citados MS 34.023, 34.110 e 34.122, impetrados, respectivamente, pelo Estado de Santa Catarina, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Estado de Minas Gerais, em que se questiona a capitalização de juros nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados. Trata-se de uma questão altamente relevante, especialmente em um momento em que os Estados estão em situação financeira calamitosa.
Para voto-vista da Ministra Rosa Weber, retornam a julgamento os RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, relativos à prevalência da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor para ações de responsabilidade civil. Para além da discussão específica relacionada ao transporte aéreo internacional, os recursos trazem uma análise de magna importância, ou seja, a relevância dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional.
O próximo da pauta é o RE 641.320/RS, relator o Ministro Gilmar Mendes. Em análise, a possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar, frente a ausência de vagas no regime semiaberto. O tema será analisado em repercussão geral.
Para voto-vista do Ministro Teori Zavascki, está previsto o julgamento da ADI 2.404/DF, em que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) impugna dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo infração administrativa de multa de 20 a 100 salários de referência, no caso de transmissão, através de rádio ou televisão, de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação, podendo ser duplicada em caso de reincidência, bem como ter a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
Uma ADI bastante importante sobre relações de trabalho é a de número 1.764/DF, relator o Ministro Gilmar Mendes, voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, em que o PT sustenta a inconstitucionalidade da Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Alega-se que tal modalidade contratual “flexibiliza” as relações de trabalho.
28 de abril
Tema rumoroso está nas ADI 5.062/DF e 5.065/DF, ambas do Ministro Luiz Fux. Nelas, se contestam diversos dispositivos da Lei 9.610/98, notadamente quanto à gestão coletiva de direitos autorais e as funções do ECAD.
Outra ADI com forte relevância quanto aos limites de competência legislativa dos Estados é a de número 5.283/MS, relatora a Ministra Rosa Weber, impugnando lei do Estado do Mato Grosso do Sul dispondo sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito.
Com o mesmo viés, temos na pauta a ADI 4.338/DF, Rosa Weber, questionando lei distrital versando sobre o dever de ressarcimento de tarifa, por empresas de ônibus, aos usuários de serviço de transporte público em casos de interrupção ou não conclusão da viagem.
Em retorno, está a ADI 2.545/DF, Cármen Lúcia, ajuizada pela Confenen, questionando artigos da Lei 10.260/2001, que trata do FIES, especialmente regras que, supostamente, violariam a imunidade.
A seguir temos o RE 650.898/RS, Marco Aurélio, também com repercussão geral, para voto-vista do Ministro Teori Zavascki, em que se discute a possibilidade de os tribunais de justiça apreciarem, em representação de inconstitucionalidade, a contrariedade de lei municipal com a Constituição Federal. Adicionalmente, o recurso aborda limites remuneratórios dos servidores públicos.
Também de relevância e fechando a pauta, é o RE 560.900/DF, relator o Ministro Roberto Barroso, sobre a possibilidade de candidato a cargo público ter anotações criminais sem trânsito em julgado. Há ofensa à presunção de não culpabilidade?

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JOTA

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