Francisco Carlos Rosas Giardina

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário:
Pauta do dia 23 de setembro
A pauta abre com o Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 883/DF, em que se discute a existência de grave lesão à economia pública em decisões judiciais que determinaram, no Estado do Rio Grande do Sul, o pagamento integral de vencimentos de servidores públicos.
A pauta segue com duas propostas de revisão/cancelamento de súmula vinculante, uma sobre o uso de algemas e, outra, sobre a prisão do depositário infiel.
Com repercussão geral, temos o RE 837.311/PI, relator o Ministro Luiz Fux, relativo à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados, em concurso público, fora do número de vagas estabelecidas em edital, quando novas vagas surgem durante o prazo de validade do certame.
Após diversos processos de interesse da Defensoria Pública, figura a ADI 5.341/AC, do ministro Edson Fachin, para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Um debate processual importante segue na pauta (Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin), em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.
Pauta do dia 24 de setembro
Está previsto o julgamento das ADI 5.311/DF e 5.159/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia e a ADI 5.105, relator o Ministro Luiz Fux, com temas dos mais importantes para o direito eleitoral, quais sejam, (I) a inconstitucionalidade do artigo 7º do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.107/2015, que estabeleceu novas regras para criação de partidos políticos, (II) o critério legal de repartição do tempo de propaganda eleitoral gratuita e (III) o impedimento a que partidos políticos criados após a realização das eleições recebam verbas do Fundo Partidário e participar da propaganda eleitoral gratuita.
Retornando à pauta, temos a ADI 5.127/DF, Rosa Weber, em que o Tribunal avaliará o cabimento de emendas parlamentares cuidando sobre matéria diversa daquela de que trata a medida provisória originária.
Um debate ambiental importante fecha a pauta (RE 194.704/MG), em que o Ministro Edson Fachin proferirá voto-vista em causa na qual se controverte sobre a competência legislativa para controle de poluição causado por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gazes poluentes. Tais leis versam sobre interesse local? Essa a solução que o STF deverá dar. A votação encontra-se empatada (dois favor a favor e dois contrários).

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JOTA

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