Francisco Carlos Rosas Giardina

As pautas plenárias dos dias 22 e 23 de junho estão repletas de discussões atinentes aos limites legislativos dos Estados. Contudo, a sessão do dia 22 deverá ser tomada apenas pela análise do recebimento da denúncia contra o Deputado Eduardo Cunha no Inquérito 4.146/DF.
Abaixo os destaques.
Pauta do dia 22 de junho
Abrindo a pauta, figura o citado Inquérito 4.146/DF, em que é investigado o Deputado Federal Eduardo Cunha. O Tribunal analisará o recebimento da denúncia.
Para voto-vista da Ministra Rosa Weber, deve ser prosseguimento o Recurso Extraordinário 580.252/MS, em que se controverte sobre a responsabilidade civil do Estado pela superlotação carcerária. 
Em seguida, para voto-vista do Ministro Edson Fachin, está o Habeas Corpus 118.533/MS, averiguando se o crime de tráfico privilegiado é crime hediondo.
Versando sobre a eterna discussão da competência legislativa dos Estados, as medidas cautelares nas ADI 5.327/DF e ADI 5.253/DF deferidas pelo Ministro Dias Toffoli deverão ou não ser referendadas pelo Plenário. Essas ações questionam, respectivamente, a Lei 18.293/2014, do Estado do Paraná e a Lei 13.189/2014 do Estado da Bahia, que obrigam as operadoras de telefonia móvel a bloquear sinal de comunicações nos presídios e centros de socioeducação, mediante instalação de equipamentos tecnológicos adequados. Em sentido contrário ao que decidido pelo Ministro Toffoli, o Ministro relator da ADI 5.356/DF, Edson Fachin, indeferiu a liminar contra lei do Estado do Mato Grosso do Sul.
Com temática similar, temos as ADI 3.835/MS e 4.861/SC, relatores os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, investindo contra as Lei Estaduais (MS) 3.153/2005 e (SC) 15.829/2012.
Pauta do dia 23 de junho
Após vários processos versando sobre direito processual, temos o Recurso Extraordinário 577.494/PR, Edson Fachin, em que o Banestado Administradora de Cartões de Crédito contesta o tratamento tributário mais gravoso às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Em análise, a cobrança da Contribuição ao PASEP.
Também relevante é a ADI 3.735/MS, relator o Ministro Teori Zavascki, proposta em face da Lei Estadual 3.041/2005, que obriga, como condição para contratação com a administração pública daquele Estado, a apresentação da Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC.
Fechando a pauta, a ADI 451/RJ, Barroso, questiona dispositivos da Lei Estadual (RJ) 1.748/90, que obriga os estacionamentos a manterem empregados nas respectivas entradas e saídas.

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Panorama STF - 22 e 23 de junho

Nova denúncia contra Eduardo Cunha e superlotação de presídios na pauta