Francisco Carlos Rosas Giardina

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário:
Pauta do dia 18 de novembro
Abrindo a pauta, figura o RE 606.358/MG (repercussão geral), Ministra Rosa Weber, versando sobre matéria de grande interesse ao serviço público: pode o servidor público ter incorporadas à sua remuneração vantagens pessoais incorporadas anteriormente ao texto remuneratório?
A pauta prossegue com as ADI 5.062/DF e 5.065/DF, relator o Ministro Fux, impugnando diversos dispositivos  da Lei 9.610/98, sobre a gestão coletiva de direitos autorais e os limites de atuação do Poder Público neste particular.
Tema altamente polêmico pode ser enfrentado pelo STF no RE 845.779/SC (repercussão geral), Ministro Roberto Barroso, no qual, em jogo, a proibição de uso, por transexual, de banheiro do sexo feminino em shopping center. Estão em discussão postulados da dignidade da pessoa humana e da personalidade.
Também de conteúdo polêmico, o RE 641.320/RS (repercussão geral), ministro Gilmar Mendes, trata da possibilidade, ou não, de cumprimento de pena em regime menos gravoso, pela falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (regime semiaberto).
Outro recurso altamente questionador, com um viés de direito administrativo, é o RE 581.488/RS (repercussão geral), Toffoli, questionando a viabilidade de, mediante remuneração, haver a melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo SUS.
Com repercussão geral, está o RE 592.396/SP, Fachin, sobre a aplicabilidade, no mesmo ano da publicação da lei respectiva, da majoração da alíquota do imposto de renda sobre exportações incentivadas.
Pauta do dia 19 de novembro
Para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, vem à pauta o RE 733.433/MG, sobre a incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
O MS 27.931/DF retorna para voto-vista do Ministro Barroso, trazendo um debate relevante sobre processo legislativo: o trancamento da pauta do Congresso Nacional por medida provisória não apreciada no prazo constitucional se refere a todos os atos normativos pendentes de apreciação ou, apenas, projetos de lei ordinária cujo objeto seja passível de edição de MP.
O AgRg na Petição 3.240/DF, relator o Ministro Teori Zavascki, enfrentará um tema ainda indefinido no STF, qual seja, a competência do Tribunal para processamento de ação de improbidade administrativa contra agente político.
Por fim, a ADI 4.067/DF, voto-vista do Ministro Barroso, analisará a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.648/2008 e a incidência da contribuição sindical destinada às Centrais Sindicais.

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JOTA

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