Francisco Carlos Rosas Giardina

PAUTA DO DIA 17 DE JUNHO
A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 17 de junho abre com três propostas de conversão de súmula ordinária em vinculante (PSV 90, 93 e 97), respectivamente com os seguintes teores:
“Súmula 646: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”;
“Súmula 651: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”;
“Súmula 669: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Em um dia repleto de discussões tributárias, provavelmente teremos o julgamento do RE 632.265/RJ, relator o Ministro Marco Aurélio, no qual está em discussão a constitucionalidade de um decreto estadual prevendo regras atinentes ao ICMS sobre energia elétrica, sem edição de lei formal prevista no artigo 26 da Lei Complementar 87/96. Vários aspectos serão discutidos nesse recurso, como o princípio da legalidade e moralidade.
Também sobre matéria fiscal, temos na pauta, para voto-vista, o RE 600.867/SP, cuidando da imunidade recíproca para sociedade de economia mista “cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.”.
Outro caso polêmico e também de profunda relevância é o RE 673.707/MG, relator o Ministro Luiz Fux, acerca do cabimento do habeas data para acesso a informações dispostas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR. Trata-se de questão relacionada ao próprio direito, do contribuinte, de acesso a informações contidas nos bancos de dados da Receita Federal.
Volta à pauta a ADI 5.127/DF, relatora a Ministra Rosa Weber, em que se discutirá, entre outros assuntos, a validade de uma emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória sem qualquer relação com o tema originário. Trata-se de discussão atualíssima e com um alcance bastante grande.
PAUTA DO DIA 18 DE JUNHO
Mais duas propostas de súmula vinculante abrem a pauta do dia 18. São elas: PSV 99 e 107, que pretendem converter súmulas ordinárias em vinculantes e que possuem, respectivamente, o seguinte teor:
“Súmula 672 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais” e “Súmula 724 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
O RE 677.725/RS, relator o Ministro Luiz Fux, aborda o tormentoso problema do SAT e da sua forma de cálculo pelo FAP, com delegação de regulamentação ao Conselho Nacional da Previdência. Tema similar já havia ocupado a pauta do STF anteriormente, tendo havido a substituição do RE 684.261/PR por este.
Retorna à pauta o RE 658.570/MG, para voto-vista, relator Ministro Marco Aurélio, sobre o limite de atuação dos guardas municipais. O julgamento encontra-se empatado, de forma que se espera um desfecho interessante e bastante importante para os municípios.
São esses os destaques da pauta, chamando-se a atenção para a predominância de temas tributários a serem apreciados.

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JOTA

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