Francisco Giardina

Seguem os destaques das próximas sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal.
Pauta do dia 17 de agosto
Abrindo a pauta, adiado de sessão do ano passado, estão os RE 656.558/SP e 610.523/SP, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se questiona a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia, bem como a eventual prática, com essa contratação, de ato de improbidade administrativa. Trata-se de discussão com reflexo direto na advocacia.
Imediatamente após, está o RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, sobre a possibilidade de, em edital de determinados concursos públicos, haver a proibição de posse em cargo público de indivíduos com tatuagens.
Para voto-vista da Ministra Rosa Weber, retornam a julgamento os RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, relativos à prevalência da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor para ações de responsabilidade civil. Para além da discussão específica relacionada ao transporte aéreo internacional, os recursos trazem uma análise de magna importância, ou seja, a relevância dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional.
Pela primeira vez na pauta, figura o RE 688.223/PR, com repercussão geral, questionando a constitucionalidade do ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de software desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
18 de agosto
A sessão deve iniciar com a análise da Medida Cautelar na ADI 5.326/DF, voto-vista da Ministra Rosa Weber, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, em que é impugnado ato normativo da Justiça do Trabalho, que lhe atribui competência para processar e julgar causas relacionadas ao trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo.
Logo a seguir, temos o RE 643.247/SP, onde o Município de São Paulo contesta a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros instituída pelo Estado de São Paulo.
Também prevista para julgamento é a ADI 4.862/DF, no qual o relator é o Ministro Gilmar Mendes, contestando lei do Estado do Paraná que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de guarda de veículos. O STF analisará se houve infringência de competência legislativa da União Federal.

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JOTA

Exigência de licitação para para contratação de serviços de advocacia é o primeiro item da pauta

Panorama STF: 17 e 18 de agosto

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