Francisco Carlos Rosas Giardina

Pauta do dia 14 de outubro
Já para a leitura do voto, a pauta abre com a ADI 5.127/DF, Rosa Weber, em que o Tribunal avaliará o cabimento de emendas parlamentares cuidando sobre matéria diversa daquela de que trata a medida provisória originária.
Com repercussão geral e adiado da sessão passada, o RE 837.311/PI, relator o Ministro Luiz Fux, diz respeito à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados, em concurso público, fora do número de vagas estabelecidas em edital, quando novas vagas surgem durante o prazo de validade do certame.
Em matéria tributária, figura novamente o RE 602.347/MG, Fachin, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Ter-se-á, nesse caso, a nulidade total do lançamento ou subsiste o dever de pagamento do tributo pela sua menor alíquota?
Também na pauta o RE 611.639/RJ, ADI 4.227/DF e ADI 4.333/DF, Marco Aurélio, sobre a obrigatoriedade de registro no cartório de títulos e documentos de gravames incidentes sobre veículos automotores.
Pauta do dia 15 de outubro
Um caso importante relacionado aos precatórios é o RE 579.431/RS, Marco Aurélio, acerca da incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório da requisição de pequeno valor.
Único recurso penal dessa semana, o RE 459.510/MT está previsto para leitura do voto-vista do Ministro Toffoli. Em análise a competência para julgamento do crime de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.
Retorna à pauta do Plenário, de natureza tributária, o RE 718.874/RS, relator o Ministro Edson Fachin, relativo à exigência da Contribuição ao Funrural devida por empregador rural pessoa física.
A ADI 5.341/AC, Fachin, também em retorno, está pautada para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Em seguida, temos a Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin, em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.

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JOTA

Emendas parlamentares em medidas provisórias e trabalho escravo em pauta

Panorama STF: 14 e 15 de outubro

Emendas parlamentares em medidas provisórias e trabalho escravo em pauta