Francisco Carlos Rosas Giardina

Em uma semana marcada por assuntos de direito administrativo, especialmente relacionados a servidores públicos, eis os destaques das sessões plenárias dos dias 13 e 14 de abril.
13 de abril
O primeiro caso pautado é o RE 655.265/DF, relator o Ministro Luiz Fux, com repercussão geral, questionando se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para a magistratura deve ser feita no momento da inscrição definitiva ou na posse.
A seguir temos o RE 650.898/RS, Ministro Marco Aurélio, também com repercussão geral, para voto-vista do Ministro Teori Zavascki, em que se discute a possibilidade de os tribunais de justiça apreciarem, em representação de inconstitucionalidade, a contrariedade de lei municipal com a Constituição Federal. Adicionalmente, o recurso aborda limites remuneratórios dos servidores públicos.
Também de relevância é o RE 560.900/DF, relator o Ministro Roberto Barroso, sobre a possibilidade de candidato a cargo público ter restriçōes para participar do concurso por responder a processo criminal sem trânsito em julgado. Há ofensa à presunção de não culpabilidade?
O RE 593.068/SC volta à pauta para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia. A despeito de versar sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos, o julgamento poderá trazer luzes sobre a mesma incidência, no regime geral de previdência social, sobre verbas como “terço de férias”, “serviços extraordináriso”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”.
Fechando a pauta, temos o RE 663.696/MG, relator o Ministro Fux, discutindo o teto remuneratório dos procuradores municipais.
14 de abril
Tema rumoroso está nas ADI 5.062/DF e 5.065/DF, ambas do Ministro Luiz Fux. Nela, se contestam diversos dispositivos da Lei 9.610/1998, notadamente quanto à gestão coletiva de direitos autorais e as funções do ECAD.
Outra ADI com forte relevância quanto aos limites de competência legislativa dos Estados é a de número 5.283/MS, relatora a Ministra Rosa Weber, impugnando lei do Estado do Mato Grosso do Sul dispondo sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito.
Também com o mesmo viés temos na pauta a ADI 4.338/DF, Rosa Weber, questionando lei distrital versando sobre o dever de ressarcimento de tarifa, por empresas de ônibus, aos usuários de serviço de transporte público em casos de interrupção ou não conclusão da viagem.
Fechando a pauta, em retorno, está a ADI 2.545/DF, Cármen Lúcia, ajuizada pela Confenen, questionando artigos da Lei 10.260/2001, que trata do FIES, especialmente regras que, supostamente, violariam a imunidade.

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JOTA

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Panorama STF: 13 e 14 de abril

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