Francisco Carlos Rosas Giardina

Com uma pauta repleta de questões as mais variadas, especialmente no âmbito cível e penal, os julgamentos plenários do STF prometem decisões impactantes. Os destaques seguem abaixo.
Pauta do dia 12 de agosto
A ADI 5.326/DF, Marco Aurélio, deve ser um dos julgamentos mais relevantes desse semestre judiciário. Nela, é questionada a validade de determinados atos administrativos que atribuíram <a href="https://www.jota.info/veto-atores-mirins-abre-discussao-sobre-quem-cuida-de-trabalho-infantil">competência à Justiça do Trabalho</a> para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo.”. O processo vem a julgamento para análise do pedido de cautelar.
Dois recursos extraordinários relatados pelo Ministro Dias Toffoli (RE 656.558/SP e 610.523/SP, o primeiro com repercussão geral) trazem uma discussão bastante relevante para a advocacia: serviços jurídicos configuram causa para inexigibilidade de licitação e, portanto, se ausente essa causa, qualificam-se como improbidade administrativa? Trata-se de matéria extremamente polêmica nos Tribunais.
A ADI 5.341/AC, de relatoria do ministro Edson Fachin, vem a julgamento para referendo da cautelar deferida em junho que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Um debate processual importante segue na pauta (Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin), em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.
Mais uma vez na pauta, temos a ADI 4.281/SP para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, liberado desde 2011. Discute-se aqui tema de relevância ao segmento de energia elétrica, ou seja, a forma de tributação, pelo ICMS, no ambiente de contratação livre.
No direito ambiental, especialmente de proteção aos animais, está na pauta a ADI 4.983/CE, ministro Marco Aurélio, contestando lei estadual que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural. A prática confere maus tratos aos animais? Eis a importantíssima resposta que o STF nos dará.
13 de agosto
A pauta inicia com um tema bastante controvertido: pode o Poder Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em presídio? Até onde vai a competência do Poder Judiciário para imiscuir-se em assuntos afetos à administração? Trata-se do RE 592.581/RS, do ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral.
O RE 459.510/MT volta para voto-vista do Ministro Dias Toffoli. Em discussão, saber se o crime de redução de trabalhadores à condição análoga de escravos também constitui crime contra a organização do trabalho, atraindo a competência da Justiça Federal.
Outro caso penal bastante controvertido é o RE 635.659/SP, ministro Gilmar Mendes, em que o Tribunal decidirá se o <a href="https://www.jota.info/os-limites-da-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-das-drogas">uso de drogas para consumo pessoal é mesmo crime</a>.
Também de natureza criminal, vem ao Plenário o HC 100.949/SP, Dias Toffoli, que trata da incidência ou não de regra da lei de tóxicos, que veda a concessão de liberdade provisória para acusados por tráfico de drogas.
Por fim, também não menos impactante, temos a ADPF 291/DF, Roberto Barroso, em que a Procuradoria-Geral da República contesta a recepção, pela Constituição Federal, do artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê, como crime, “pederastia ou outro ato de libidinagem”.
São esses os destaques das duas pautas dessa semana. Esperamos que os leitores do JOTA colham bons subsídios desses julgamentos.

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JOTA

Descriminalização das drogas para uso próprio e competência para autorizar trabalho infantil estão na pauta do Supremo

Panorama STF: 12 e 13 de agosto

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