Francisco Carlos Rosas Giardina

Abaixo os temas de maior relevância aos nossos leitores:
SESSÃO DO DIA 11
Nada menos do que oito Propostas de Súmula Vinculante (PSV) abrem a pauta, o que revela a preocupação do Presidente do STF em apreciar temas que possam impactar um número grande de processos em curso na Corte e nas instâncias inferiores.
A PSV 89 – “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” – não chega a trazer novidade. Basicamente temos aqui a conversão de súmula ordinária por vinculante.
A PSV 91 – “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil e Militar do Distrito Federal” – é também conversão de súmula ordinária em vinculante.
A PSV 95 – “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” – é a conversão da Súmula 666 em vinculante.
A PSV 96 – “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 39/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” – também se trata de conversão da Súmula 668 em vinculante.
A PSV 98 – “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa” – é conversão da Súmula 670 em vinculante.
A PSV 22 é que poderá suscitar maior controvérsia, na medida em que a Corte não possui uma orientação nítida acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/98. O Ministro Cezar Peluso, aposentado, entendia que a SV deveria contemplar que o faturamento corresponde à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, enunciado com o qual alguns Ministros não concordaram. Vejamos agora, especialmente não mais compondo a Corte o Ministro Peluso, a que orientação chegará o Plenário.
A PSV 26 também deve render alguma discussão, uma vez que não existe consenso no Tribunal sobre o seu teor. Basicamente o que a PSV trata é o direito ou não ao creditamento do IPI na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados.
A PSV 65 decorre de uma proposta encaminhada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviço de Concretagem – ABESC, com o seguinte teor: “Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços”.
A pauta segue com o ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 785.068/BA, relator o Ministro Teori Zavascki e ARE 790.774/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Apesar de a matéria de fundo ser eleitoral, a discussão tem um espectro maior, na medida em que diz respeito à aplicação de uma lei complementar a atos ocorridos anteriormente a ela. Há ou não, quanto a isso, agressão aos princípios da segurança jurídica e anterioridade?
Retorna à pauta, para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal. Espera-se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.
Adiado também da pauta da semana passada, temos a ADI 1.923/DF, acerca da constitucionalidade da Lei 9.637/98 e o regime próprio das organizações sociais. Trata-se de debate de forte importância ao Terceiro Setor.
Também proveniente de sessões anteriores, teremos a ADI 2.615/SC, voto-vista da Ministra Rosa Weber, na qual em análise a constitucionalidade de lei estadual versando sobre condições de cobrança do valor de assinatura básica de telefonia fixa. Mais uma vez temos aqui a preocupação constante do Tribunal quanto à competência legislativa dos Estados.
A ADI 4.481/PR, relator o Ministro Roberto Barroso, já foi por nós noticiada anteriormente e trata da guerra fiscal (necessidade ou não de prévia autorização do CONFAZ para concessão de benefícios fiscais pelos Estados).
A ADI 3.127/DF, relator o Ministro Teori, diz respeito à questão administrativa, mas fortemente relevante, ou seja, se um contrato de trabalho nulo firmado pela administração pública gera direitos em relação ao FGTS. Esse julgamento poderá trazer premissas importantes sobre a responsabilidade da administração pública.
A pauta termina com o Recurso Extraordinário 211.304/RJ, relator o Ministro Marco Aurélio, bem como de uma série de recursos conexos, todos tratando da edição do Plano Real e a ofensa, ou não, a ato jurídico perfeito na aplicação imediata de norma que altera o padrão monetário. Muito embora o recurso verse sobre problema ocorrido há mais de vinte anos, não podemos descartar a possibilidade de algo similar vir a ocorrer novamente no futuro, daí a importância do que o STF dirá sobre o tema.
Sessão do dia 12 
Novamente temos pautados vários PSV. O primeiro, PSV 57, tem o seguinte teor: “O princípio constitucional de individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.
A pauta prossegue com os PSV 101, 102, 103, 105, 106, 107 e 109, valendo destacar as duas últimas, que objetivam converter em vinculantes súmulas ordinárias, como a Súmula 724: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ´c´, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades” e a Súmula 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ´c´, da Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
Além de várias ações diretas de inconstitucionalidade de interesse da magistratura, temos, em retorno, a ADI 4.413/DF, relator o Ministro Roberto Barroso, já noticiada em nossa coluna anteriormente, em que provavelmente teremos discussões importantíssimas sobre a conformação constitucional do Imposto sobre Serviços – ISS.
Outra ação direta de inconstitucionalidade de grande repercussão para fins de delimitação de competência legislativa dos Estados é a ADI 3.059/RS, a qual impugna lei gaúcha com regras sobre licitação. O julgamento volta com voto-vista do Ministro Luiz Fux.
Esperamos que os leitores do JOTA aproveitem as sessões do Plenário e que boas decisões, mais uma vez, sejam proferidas pelo nosso Supremo Tribunal Federal.

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JOTA

Ambas as sessões do Plenário reservam novidades, diversas Propostas de Súmula Vinculante e, seguramente, decisões relevantes

Panorama do STF - 11 e 12 de março

Ambas as sessões do Plenário reservam novidades, diversas Propostas de Súmula Vinculante e, seguramente, decisões relevantes