Francisco Carlos Rosas Giardina

Após mais uma semana em que o Tribunal esteve sob o foco das atenções, as sessões plenárias dos dias 11 e 12 de maio tendem a ser menos controversas, não havendo processos a serem decididos com maior repercussão.
11 de maio
O primeiro caso pautado é o RE 592.891/SP, relatora a Ministra Rosa Weber, sobre o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos da Zona Franca de Manaus.
Em seguida, temos o RE 560.900/DF, relator o Ministro Barroso, indagando se candidato que responde a processo criminal pode participar de concurso público. Há violação ao princípio da presunção de inocência?
Retornando à pauta, está o RE 641.320/RS, voto-vista do Ministro Teori Zavascki, sobre o cumprimento de pena em regime mais favorável face a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Um processo importante de direito processual constitucional é o Agravo Regimental na ADI 3.396/DF, recurso este interposto contra decisão do Ministro Celso de Mello, que indeferira ingresso de uma pessoa natural como amicus curiae.
12 de maio
Abre a pauta a ADC 11, relator o Ministro Gilmar Mendes, sobre a constitucionalidade da MP 2.180-35/01 ao dispor sobre direito processual. É uma matéria já antiga, mas importante para casos anteriores à Emenda Constitucional 32/2001.
Em seguida temos o RE 611.503, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, questionando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC, ao estabelecer como inexigíveis os títulos executivos judiciais baseados em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF.
Para voto-vista da Ministra Rosa Weber, retornam a julgamento os RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, relativos à prevalência da Convenção de Varsóvia frente ao Código de Defesa do Consumidor para ações de responsabilidade civil. Para além da discussão específica relacionada ao transporte aéreo internacional, os recursos trazem uma análise de magna importância, ou seja, a relevância dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional.
Em voto-vista do Ministro Marco Aurélio, retornam as ADI 5.062/DF e 5.065/DF, ambas do Ministro Luiz Fux. Nelas, se contestam diversos dispositivos da Lei 9.610/98, notadamente quanto à gestão coletiva de direitos autorais e as funções do ECAD.
Uma ADI importante no campo do direito do trabalho é a de número 1.764/DF, proposta pelo PT, sustentando a inconstitucionalidade da Lei 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.
Por fim, para voto-vista do Ministro Teori Zavascki, está prevista para julgamento a ADI 2.404/DF, em que o PTB defende a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” contido no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em análise a possibilidade de haver infração administrativa e multa por transmissão de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação.

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JOTA

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