Francisco Carlos Rosas Giardina

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário:
Pauta do dia 9 de setembro
A pauta abre com a continuação de julgamento da ADPF 347/DF, Marco Aurélio, objetivando seja reconhecido “o estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional e a possibilidade de adoção de medidas para a respectiva solução. Já houve o voto do relator favorável ao acolhimento parcial da cautelar.
A pauta segue com o voto-vista do Ministro Edson Fachin no RE 635.659/SP, em que o Tribunal decidirá se o uso de drogas para consumo pessoal é mesmo crime. O relator, Ministro Gilmar Mendes, já votou no sentido de considerar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Tóxicos.
Adiado de pautas passadas, temos a ADPF 291/DF, Roberto Barroso, em que a Procuradoria-Geral da República contesta a recepção, pela Constituição Federal, do artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê, como crime, “pederastia ou outro ato de libidinagem”.
Outro caso penal de forte relevância é o HC 100.181/RS, relator o Ministro Marco Aurélio, em que se definirá se a aplicação do artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos aos casos de estupro constitui bis in idem, já que a presunção de violência é elemento do tipo naquele tipo de delito.
Com repercussão geral, temos o RE 603.616/RO, do ministro Gilmar Mendes, acerca da possibilidade de busca e apreensão residencial, em tráfico de drogas, no horário noturno. Em se tratando de crime permanente, resta saber se uma diligência policial dessa ordem pode ser admitida.
Também de natureza criminal, está pautado o RE 628.658/RS, com repercussão geral, sobre a concessão de indulto a pessoa submetida à medida de segurança.
10 de setembro
Após alguns casos de interesse institucional da Defensoria Pública, também com repercussão geral, temos o RE 837.311/PI, relator o Ministro Luiz Fux, relativo à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados, em concurso público, fora do número de vagas estabelecidas em edital, quando novas vagas surgem durante o prazo de validade do certame.
Voltam à pauta dois casos de forte importância para a advocacia, qual seja, a configuração, ou não, de improbidade administrativa em serviço de advocacia contratado com inexigibilidade de licitação. Trata-se do RE 656.558/SP e do RE 610.523/SP, relator o Ministro Dias Toffoli.
Pela primeira vez na pauta do Plenário, de natureza tributária, está previsto o RE 718.874/RS, relator o Ministro Edson Fachin, relativo à exigência da Contribuição ao Funrural devida por empregador rural pessoa física.
A ADI 5.341/AC, Fachin, permanece na pauta para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Um debate processual importante segue na pauta (Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin), em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.

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