Francisco Carlos Rosas Giardina

A seguir, como de costume, está uma breve análise dos processos que possivelmente serão julgados nas sessões plenárias dos dias 8 e 9.
Sessão do dia 8
A sessão abre com um tema penal de relevo, qual seja, se é possível vincular a progressão de regime no cumprimento de pena ao pagamento de multa, quando possua o condenado condições de fazê-lo. Trata-se da Execução Penal nº 12, relator o Ministro Roberto Barroso, decorrente da AP 470.
Após algumas propostas de súmula vinculante, volta à pauta a ADI 1.923/DF para voto-vista do Ministro Marco Aurélio. O caso versa sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.637/98, que trata das organizações sociais. Trata-se de julgamento de forte relevância para o Terceiro Setor.
Também marcando o dia para o Terceiro Setor, teremos provavelmente a continuidade de julgamento da ADI 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF, 2.621/DF e RE 566.622/RS. Em todos os casos está em questão se os requisitos para o gozo da imunidade conferida às instituições de assistência social podem ser regulados por lei ordinária. Quatro votos já foram proferidos favoravelmente à inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/91.
Retornando à pauta, temos a ADI 4.281/SP para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, liberado desde 2011. Discute-se aqui tema de relevância ao segmento de energia elétrica, ou seja, a forma de tributação, pelo ICMS, no ambiente de contratação livre.
A ADI 4.552/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia, analisa se é possível ao Estado instituir subsídio vitalício a ex-governador. O julgamento deve seguir com o voto-vista do Ministro Dias Toffoli.
Novamente para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, retorna o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal. Espera-se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.
A pauta segue com o Recurso Extraordinário 211.304/RJ, relator o Ministro Marco Aurélio, bem como de uma série de recursos conexos, todos tratando da edição do Plano Real e a ofensa, ou não, a ato jurídico perfeito na aplicação imediata de norma que altera o padrão monetário. Muito embora o recurso verse sobre problema ocorrido há mais de vinte anos, não podemos descartar a possibilidade de algo similar vir a ocorrer novamente no futuro, daí a importância do que o STF dirá sobre o tema.
De natureza tributária, temos o RE 460.320/PR, importantíssimo quanto à tributação internacional. Basicamente, o que temos é se tratado internacional pode estender a residente na Suécia (Volvo Lastvangnar AB) isenção concedida para residente no Brasil, especificamente no artigo 77 da Lei 8.383/91. O Ministro Dias Toffoli havia pedido vista, após voto contrário aos contribuintes do Ministro Gilmar Mendes.
Voto-vista do Ministro Marco Aurélio é ansiosamente esperado pelo segmento securitário. Trata-se do RE 400.479/RJ, em que se discute o conceito de faturamento para as empresas seguradoras.
Tema penal de maior importância (possibilidade de atividade investigativa pelo Ministério Público) será provavelmente decidido (RE 593.727/MG) com natureza de repercussão geral. Espera-se que o STF decida pela competência do Ministério Público.
Sessão do dia 9
Provavelmente esperando pela impossibilidade de julgamento de todos os processos pautados para o dia 8, temos previstas apenas três Propostas de Súmula Vinculante, das quais destacamos a conversão em SV do Verbete 724 e 730, com a seguinte redação, respectivamente: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades" e "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários".
Com toda a certeza, a sessão do dia 9 ocupará dos processos adiados do dia 8. 
Uma boa semana aos leitores do JOTA e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.
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Panorama do STF - 8 e 9 de abril

Semana traz temas penais importantes à pauta dos ministros do Supremo