Francisco Carlos Rosas Giardina

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<p>Abaixo os destaques da pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 6 e 7 de maio.</p>
<p style="padding-left: 150px;"><span style="color: #ff6600;"><strong> Sessão do dia 6</strong></span></p>
<p>A sessão abre com o voto‐vista do Ministro Roberto Barroso no RE 580.252/MS, que discute o direito à indenização ao preso em face de superlotação carcerária. Além da discussão sobre a responsabilidade civil do Estado versus a reserva do possível, esse julgamento tem forte impacto quanto a inúmeros outras questões atinentes aos limites orçamentários.</p>
<p>Previsto para julgamento é o RE 593.068/SC, voto‐vista do Ministro Luiz Fux, a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas a servidores públicos. Apesar de o julgamento estar restrito ao regime específico do funcionalismo, as conclusões poderão ser úteis a verbas similares pagas no regime geral da previdência social.</p>
<p>O RE 730.642/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, aborda problema processual da maior relevância: a chamada “relativização da coisa julgada” frente uma decisão não mais sujeita a ação rescisória, mas que aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.</p>
<p>Novamente para leitura do voto‐vista do Ministro Luiz Fux, retorna o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal. Espera‐ se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.</p>
<p>Teremos, possivelmente, o julgamento da ADI 4.171/DF, já julgada quanto ao mérito, mas pendente de definição quanto à modulação de efeitos. O que se tem aqui é a prevalência no tempo de convênio editado sem a prévia autorização do CONFAZ e se a sua declaração de inconstitucionalidade deve proteger aqueles contribuintes de boa‐fé (modulação de efeitos). Aguarda‐se, portanto, ansiosamente o voto‐vista da Ministro Cármen Lúcia.</p>
<p>Uma ADI bastante relevante é a de número 3.943/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia, em que se impugna a Lei 11.448/2007, que passou a admitir o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública. O autor da ADI alega que a Defensoria não pode tutelar direitos que não aqueles relacionados aos hipossuficientes, bem como não lhe seria admissível tutelar interesses difusos.</p>
<p style="padding-left: 150px;"><span style="color: #ff6600;"><strong>Sessão do dia 7</strong></span></p>
<p>Não há processos pautados para o dia 7, de forma que se espera seja a sessão tomada pelos processos adiados do dia anterior.</p>
<p>Uma boa semana aos leitores do <strong><span style="color: #ff6600;">JOTA</span></strong> e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.</p>
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Concept of justice. Law scales on blue background.

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Panorama do STF - 6 e 7 de maio

STF pode decidir se cabe à defensoria ajuizar ação civil pública