Francisco Carlos Rosas Giardina

Abaixo os destaques da pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 29 e 30 de abril:
Sessão do dia 29
A sessão abre com o voto‐vista regimental do Ministro Marco Aurélio no RE 422.349/RS, que discute tema relevante na área de direito imobiliário, basicamente se, para fins do usucapião urbano previsto no artigo 183 da CF, pode um lote ser desmembrado ante a vedação do Plano Diretor Urbano.
Caso de natureza processual de forte importância é o Agravo Regimental na Reclamação 11.427/MG, no qual o Plenário decidirá se cabe reclamação contra decisão que aplica o instituto da repercussão geral. Há três votos contrários e um favorável, tendo o Ministro Roberto Barroso pedido vista.
De natureza tributária e já tendo figurado diversas vezes em pautas anteriores, temos o RE 460.320/PR, importantíssimo quanto à tributação internacional. Basicamente, o que temos é se tratado internacional pode estender a residente na Suécia (Volvo Lastvangnar AB) isenção concedida para residente no Brasil, especificamente no artigo 77 da Lei 8.383/91. O Ministro Dias Toffoli havia pedido vista, após voto contrário aos contribuintes do Ministro Gilmar Mendes.
Também bastante importante para o direito tributário é o RE 592.891/SP, relatora a Ministra Rosa Weber, em que se controverte sobre o direito a crédito de IPI relativamente a insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos com isenção. O recurso é da Fazenda Nacional e há três amici curiae, de forma que teremos, sem dúvida alguma, um bom embate.
Também retornando à pauta, temos a ADI 2.905/MG, que trata de tema relevante para as sociedades de capitalização e o mercado de seguros como um todo. A ação discute, basicamente, se uma lei estadual pode estabelecer regras para a venda de títulos de capitalização e similares. O julgamento deverá prosseguir com os votos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
A pauta segue com o Recurso Extraordinário 211.304/RJ e diversos recursos tratando do mesmo tema, relator o Ministro Marco Aurélio, bem como de uma série de recursos conexos, todos tratando da edição do Plano Real e a ofensa, ou não, a ato jurídico perfeito na aplicação imediata de norma que altera o padrão monetário. Muito embora o recurso verse sobre problema ocorrido há mais de vinte anos, não podemos descartar a possibilidade de algo similar vir a ocorrer novamente no futuro, daí a importância do que o STF dirá sobre o tema.
Sessão do dia 30
A sessão do dia 30 nos reserva o julgamento do RE 590.415/SC, de forte repercussão para o direito do trabalho. Em discussão a validade de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. O tema é de uma forte atualidade.
Também do mesmo recurso extraordinário, teremos um agravo regimental, em que a Volkswagen, tendo sido indeferido seu ingresso no processo como amicus curiae, defende sua representatividade e o direito de participar do processo. É uma questão relevante de direito processual, não apenas quanto à representatividade de uma empresa para participar como amicus curiae, mas o próprio cabimento do agravo regimental.
Uma boa semana aos leitores do JOTA e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.

Supreme Federal Tribunal in Brasilia, Brazil

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Panorama do STF - 29 e 30 de abril

Supremo pode decidir sobre renúncia genérica de direitos trabalhistas em PDV