Francisco Carlos Rosas Giardina

Liberadas as pautas, inclusive com uma antecedência raramente vista, percebe-se que teremos mais uma semana do Plenário do Supremo Tribunal Federal com excelentes decisões.
 Sessão do dia 25
A sessão abre com a rumorosa e polêmica decisão que o STF precisará tomar em relação à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009. Tudo leva a crer que prevalecerá a prorrogação do regime da EC 62 por cinco anos (ADI 4.357/DF, ADI 4.425/DF e MC 3.764/DF, essa especificamente versando sobre a correção de precatórios e Requisições de Pequeno Valor).
Na pauta estão também previstas várias Propostas de Súmula Vinculante, das quais destacamos a conversão em SV do Verbete 724 e 730, com a seguinte redação, respectivamente: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades" e "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários".
Além de vários recursos e ações direta de inconstitucionalidade tratando de temas de servidor público, fecha a pauta um caso curioso que envolve a tributação, pela COFINS, das sociedades de profissão regulamentada. Trata-se dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 516.195/RJ. A discussão, apesar de processual, poderá trazer novas luzes sobre um tema que, a princípio, parece já superado no STF.
Sessão do dia 26
A sessão poderá iniciar com um julgamento bastante importante para o direito tributário. Trata-se do RE 592.891/SP, relatora a Ministra Rosa Weber, em que se controverte sobre o direito a crédito de IPI relativamente a insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos com isenção. O recurso é da Fazenda Nacional e há três amici curiae, de forma que teremos, sem dúvida alguma, um bom embate.
Uma ADI já vinda de pautas anteriores tem uma relevância para fins de definição de competência legislativa estadual. Trata-se de ADI 750, relator o Ministro Gilmar Mendes, questionando o poder de o Estado do Rio de Janeiro editar lei prevendo a obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.
Diversas ADIs e recursos preenchem a pauta, basicamente tratando de questões sobre servidores públicos.
Uma boa semana aos leitores do JOTA e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.
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JOTA

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