Francisco Carlos Rosas Giardina

Abaixo os destaques da pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 22 e 23 de abril:
Sessão do dia 22
A sessão abre com o voto‐vista do Ministro Dias Toffoli na Proposta de Súmula Vinculante 65, a qual dispõe: “Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ‐ Issqn o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.”. Houve divergência entre os ministros que já se manifestaram acerca da redação final do verbete.
De natureza tributária e já tendo figurado diversas vezes em pautas anteriores, temos o RE 460.320/PR, importantíssimo quanto à tributação internacional. Basicamente, o que temos é se tratado internacional pode estender a residente na Suécia (Volvo Lastvangnar AB) isenção concedida para residente no Brasil, especificamente no artigo 77 da Lei 8.383/91. O Ministro Dias Toffoli havia pedido vista, após voto contrário aos contribuintes do Ministro Gilmar Mendes.
Novamente para leitura do voto‐vista do Ministro Luiz Fux, retorna o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal. Espera‐ se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.
O RE 632.853/CE, com repercussão geral, relator o Ministro Gilmar Mendes, aborda a possibilidade de o Poder Judiciário ingressar no mérito de questões de concurso público. Trata‐ se de um julgamento bastante importante para o direito administrativo e, especialmente, sobre regras do concurso público.
Um julgamento que promete ser bastante polêmico é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissa – ADO 22/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia, em que se questiona a ausência de regulamentação da propaganda de bebidas de teor alcoolico inferior a treze graus Gay Lussac. Há vários amici curiae admitidos e que deverão fazer belas sustentações orais.
Afora esses casos, há diversos recursos e ações versando sobre interesses de servidores públicos.
Sessão do dia 23 
Não há processos pautados para o dia 23, de forma que se espera seja a sessão ocupada pelos julgamentos adiados no dia anterior.
Uma boa semana aos leitores do Jota e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.

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Panorama do STF - 22 e 23 de abril

Questões econômicas e tributárias dominam semana curta