Francisco Carlos Rosas Giardina

Com julgamentos pautados que prometem suscitar polêmica, eis os destaques das próximas sessões do Plenário:
Pauta do dia 2 de setembro
A pauta abre com o julgamento do RE 693.456/RJ, com repercussão geral, relator o Ministro Dias Toffoli, para definir se é possível o desconto, dos servidores públicos, dos dias não trabalhados por adesão a movimento grevista.
Após alguns casos de interesse institucional da Defensoria Pública, também com repercussão geral, temos o RE 837.311/PI, relator o Ministro Luiz Fux, relativo à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados, em concurso público, fora do número de vagas estabelecidas em edital, quando novas vagas surgem durante o prazo de validade do certame.
3 de setembro
Para continuação de julgamento, temos a ADPF 347/DF, de relatoria do ministro Marco Aurélio, objetivando seja reconhecido “o estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional e a possibilidade de adoção de medidas para a respectiva solução. Já houve o voto do relator favorável ao acolhimento parcial da cautelar. <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/ao-vivo-assista-a-sessao-do-supremo-tribunal-federal">Leia o voto.</a>
Um outro caso politicamente impactante é o Agravo Regimental em Mandado de Segurança 33.729/DF, relator o ministro Roberto Barroso, sobre a possibilidade de liminar para invalidar a votação, em separado, pela Câmara dos Deputados, das contas presidenciais. O agravo se volta contra a negativa de liminar por parte do Ministro Roberto Barroso.
Voltando à pauta, após sucessivos adiamentos, temos a ADPF 291/DF, Roberto Barroso, em que a Procuradoria-Geral da República contesta a recepção, pela Constituição Federal, do artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê, como crime, “pederastia ou outro ato de libidinagem”.
A ADI 5.341/AC, Fachin, vem a julgamento para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Um debate processual importante segue na pauta (Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin), em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.

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JOTA

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