Francisco Carlos Rosas Giardina

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário do STF:
19 de agosto
A pauta abre com um dos julgamentos penais mais esperados e polêmicos desse ano, qual seja, o RE 635.659/SP, ministro Gilmar Mendes, em que o tribunal decidirá se o uso de drogas para consumo pessoal é mesmo crime.
A ADI 5.240/DF, minstro Luiz Fux, também de forte relevância penal, diz respeito a provimento do TJSP que prevê a audiência de custódia, sob o argumento de usurpação de competência privativa da União Federal para legislar sobre processo penal.
Adiado da sessão passada, temos a impactante ADPF 291/DF, de relatoria do ministro Roberto Barroso, em que a Procuradoria-Geral da República contesta a recepção, pela Constituição Federal, do artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê, como crime, “pederastia ou outro ato de libidinagem”.
Por fim, também de natureza criminal, volta ao Plenário o HC 100.949/SP, Dias Toffoli, que trata da incidência ou não de regra da lei de tóxicos, que veda a concessão de liberdade provisória para acusados por tráfico de drogas.
20 de agosto
A pauta inaugura com mais um processo penal, no caso, a ADPF 347/DF, ministro Marco Aurélio, objetivando seja reconhecido “o estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional e a possibilidade de adoção de medidas para a respectiva solução.
A ADI 5.341/AC, ministro Edson Fachin, vem a julgamento para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.
Um debate processual importante segue na pauta (Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin), em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.
Por fim, retornando à pauta, a ADI 5.127/DF, Rosa Weber, em que o Tribunal avaliará o cabimento de emendas parlamentares versando sobre matéria diversa daquela de que trata a medida provisória originária.
São esses os destaques das duas pautas dessa semana. Esperamos que os leitores do JOTA colham bons subsídios desses julgamentos.

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JOTA

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