Francisco Carlos Rosas Giardina

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<p>Eis os destaques das próximas sessões do Plenário:</p>
<p><strong>PAUTA DO DIA 16 DE SETEMBRO</strong></p>
<p>A pauta abre com o aguardado voto‐vista do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4.650/DF, relator o Ministro Luiz Fux, sobre os limites do financiamento das companhas eleitorais.</p>
<p>Outro tema bastante relevante sob o aspecto do direito administrativo é o Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 883/DF, em que se discute sobre a existência de grave lesão à economia pública em decisões judiciais que determinaram, no Estado do Rio Grande do Sul, o pagamento integral de vencimentos de servidores públicos.</p>
<p>Na pauta temos a continuação de um julgamento bastante importante para o direito do trabalho: ADI 1.764/DF, que impugna a Lei 9.601/98 sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Os partidos requerentes sustentam que essa lei flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.</p>
<p>Mais uma vez na pauta, temos a ADI 4.281/SP para voto‐vista da Ministra Cármen Lúcia, liberado desde 2011. Discute‐se aqui tema de relevância ao segmento de energia elétrica, ou seja, a forma de tributação, pelo ICMS, no ambiente de contratação livre.</p>
<p><strong>PAUTA DO DIA 17 DE SETEMBRO</strong></p>
<p>A pauta inicia com três propostas de revisão/cancelamento de súmula vinculante, uma sobre o uso de algemas, outra sobre a prisão do depositário infiel e, a terceira, sobre nepotismo, inclusive para cargo em comissão.</p>
<p>Com repercussão geral, temos o RE 837.311/PI, relator o Ministro Luiz Fux, relativo à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados, em concurso público, fora do número de vagas estabelecidas em edital, quando novas vagas surgem durante o prazo de validade do certame.</p>
<p>Retornando à pauta do Plenário, de natureza tributária, estão previstos o RE 718.874/RS, relator o Ministro Edson Fachin e a ADI 4.395/DF, relator o Ministro Gilmar Mendes, relativos à exigência da Contribuição ao Funrural devida por empregador rural pessoa física.</p>
<p>Um debate processual importante segue na pauta (Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin), em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.</p>
<p>A ADI 5.341/AC, Fachin, permanece na pauta para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.</p>
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