Francisco Carlos Rosas Giardina

A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 13 e 14 de maio nos reserva uma variedade de temas, do direito penal ao tributário, de forma que se esperam decisões bastante impactantes. Eis os destaques:
Sessão do dia 13 de maio
O RE 795.567/PR, relator o Ministro Teori Zavascki, previsto para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, aborda um problema relevante no direito penal, qual seja, se a sentença homologatória da transação penal tem os mesmos efeitos da decisão penal condenatória.
O RE 598.677/RS, Dias Toffoli, recurso com repercussão geral, versa sobre a incidência de ICMS em operações interestaduais e a possibilidade de, mediante decreto, ser exigido o pagamento do ICMS quando da entrada da mercadoria no Estado.
Um tema bastante controvertido será analisado no RE 658.570/MG, também com repercussão geral, relatado pelo Ministro Marco Aurélio. Discute-se o limite da delegação do poder de polícia a agentes não estatais e a competência da Guarda Municipal para o policiamento de trânsito e imposição de multa a infratores.
O MS 30.788/MG, Marco Aurélio, enfrenta assunto complexo e ainda indefinido, ou seja, a competência do Tribunal de Contas da União – TCU para declarar a inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a administração pública.
Para referendo da liminar concedida parcialmente pelo Ministro Roberto Barroso, vem à pauta a ADPF 341/DF, acerca de uma das várias ingerências perpetradas pela União Federal e FNDE no regime do FIES. Em questão aqui, basicamente, a possibilidade de portaria normativa interferir no sistema e a obrigatoriedade de observância da segurança jurídica.
A ADI 3.106/MG, relator Ministro Luiz Fux, retorna para julgamento de embargos de declaração. Em jogo a possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento em tema relacionado à contribuição para o custeio da saúde dos servidores públicos estaduais. A modulação de efeitos em sede de ADI é sempre uma questão que demanda atenção e preocupação.
Sessão do dia 14 de maio
O RE 593.727/MG, relator o Ministro Cezar Peluso, retorna para voto-vista do Ministro Marco Aurélio e diz respeito à possibilidade de o Ministério Público conduzir procedimento investigatório criminal. O quórum, até o momento, é amplamente favorável à resposta afirmativa. O que deve ser definido é se esse poder se dá de forma ilimitada ou se o MP pode agir apenas em hipóteses excepcionais e taxativas, como definido no voto do Ministro relator.
Teremos, possivelmente, o julgamento da ADI 4.171/DF, já julgada quanto ao mérito, mas pendente de definição quanto à modulação de efeitos. O que se tem aqui é a prevalência no tempo de convênio editado sem a prévia autorização do CONFAZ e se a sua declaração de inconstitucionalidade deve proteger aqueles contribuintes de boa-fé (modulação de efeitos). Aguarda-se, portanto, ansiosamente o voto-vista da Ministro Cármen Lúcia.
A ADI 2.699/PE, relator Ministro Celso de Mello, proposta pelo Conselho Federal da OAB, poderá ser chamada a julgamento, e impugna lei estadual que exige o depósito recursal de 100% da condenação para a interposição de qualquer recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em análise a invasão, ou não, de competência privativa da União Federal para legislar
Uma boa semana aos leitores do JOTA e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.
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Panorama do STF - 13 e 14 de maio

Poder de investigação do Ministério Público volta à pauta