Luiz Orlando Carneiro

Na qualidade de relator de ação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda, há mais de três meses, o necessário parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que possa dar andamento à <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5786819">ADO 55</a>, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psol-requer-ao-stf-votacao-imediata-pela-camara-do-imposto-sobre-grandes-fortunas-01112019">atesta e reclama</a> que – decorridas mais de três décadas – até hoje não foi aprovada a lei complementar prevista na Constituição para instituir o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII).
O assunto voltou à baila em face de “<a href="http://unafisconacional.org.br/UserFiles/2020/File/NT-17.pdf">nota técnica</a>” da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, na qual a Unafisco — no contexto da pandemia do novo coronavírus e, ao mesmo tempo, da discussão da reforma tributária — propôs uma emenda para que fosse retirado do texto constitucional a previsão de que o imposto sobre grandes fortunas (IGF) só pode ser regulamentado por lei complementar.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a> 
O tributo proposto pela Unafisco na nota técnica de 26 de março último tem como base de cálculo o valor do patrimônio líquido da pessoa, ou seja, o valor de bens e direitos que possui, descontados ônus e dívidas.
Dos autos da ADO 55 já consta a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), de novembro do ano passado, pela improcedência da ação ajuizada pelo PSOL, com base na seguinte ementa:
“Suposta omissão inconstitucional imputada ao Congresso Nacional quanto à instituição do imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII, da Constituição da República). A competência tributária das pessoas políticas consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos. Ausente o dever de legislar, não há que se falar em mora inconstitucional do Poder Legislativo. Existência de diversos projetos de lei sobre o tema, os quais evidenciam a atuação parlamentar acerca da criação do tributo em exame. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pelo requerente”, argumentou a AGU.

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JOTA

Unafisco propõe que, no momento de Covid-19 e reforma tributária, seja tirada previsão de regulamentação por lei complementar

Pandemia do coronavírus reabre discussão do imposto sobre grandes fortunas

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