Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/1), ação de inconstitucionalidade contra novos dispositivos dos códigos Penal e Processual Penal, e também da Lei de Execuções Penais (LEP), que foram introduzidos pela Lei 13.964, de dezembro último – o chamado “pacote anticrime”.
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Na ADI 6.304, a Abracrim sustenta que as normas legais questionadas contêm “inconstitucionalidades graves”, tais como: a criação da pena de confisco de bens, “travestida de efeito da condenação”; violação do princípio da personalidade e individualização da pena; “desvio do poder jurisdicional do Poder Judiciário para o Ministério Público”; supressão ou impedimento do sistema progressivo; “impedimento da individualização da pena em sua fase executória”.
A petição inicial assim sintetiza o seu alcance: “A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 91-A e 116, IV do CP, 28-A do CPP e 112 da LEP, introduzidos e alterado (art. 112) pelos artigos 2º (Código Penal), 3º (Código de Processo Penal) e 4º (Lei de execução penal) pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com gravíssimas inconstitucionalidades”.
O artigo 91-A (modifica o Código Penal) estabelece: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”.
O artigo 28-A do CPP passou a ser: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal”, mediante certas condições que são discutidas pela Abracrim.
A ação da associação de advogados criminalistas sublinha especialmente a “questionável constitucionalidade do acordo de não persecução penal”, com a obrigação de o investigado confessar (supressão de Jurisdição e violação da presunção de inocência). E também o que chama de “desjurisdicionalização”, ou seja, a transferência do Poder jurisdicional para o Ministério Público (ar. 28-A do CPP).
E assim conclui a petição: “Esses aspectos, por si só, são absolutamente relevantes, demandando que essa colenda Suprema Corte Constitucional declare suas inconstitucionalidades, considerando-se a necessidade de preservar a ordem constitucional, bem como evitar a insegurança jurídica com a vigência de dispositivos legais que afrontam a ordem constitucional e para não ficarem a mercê de apreciação dos tribunais estaduais ou federais e mesmo dos juízos de primeiro grau”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=751792146&amp;prcID=5843708#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">íntegra da inicial da ADI 6.304</a>.

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JOTA

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