O Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou importantes decisões na esfera penal, social e econômica em 2019. Entre inquérito aberto de ofício, decisões monocráticas de paralisia de investigação e respostas à operação Lava Jato, este foi mais um ano em que a Corte esteve no centro do noticiário, mas não só. Foi motivo de atenção do povo nas ruas e nas redes sociais, nos impasses com o Congresso.

Ser foco dos holofotes não é novidade, mas o STF tem consolidado a posição e tomado para si papel ativo em temas sensíveis. A presidência do ministro Dias Toffoli teve, neste ano, foco em moderar e conciliar conflitos entre as pontas da Praça dos Três Poderes. Decisões por pautar ou retirar temas do plenário deram o tom desse esforço. Mas, para além da presidência, a Corte, como um todo, também mostrou intenção de começar a frear a Lava Jato.

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Os julgamentos de destaque do ano são da esfera penal. O primeiro deles começou a ser julgado em fevereiro e terminou em junho, quando o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. A decisão gerou mal-estar com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e com o Legislativo, que acusou a Corte de usurpar sua competência ao criar um tipo penal. Membros do tribunal, entretanto, defenderam que houve omissão do Congresso e que a decisão foi mera interpretação da Constituição.

Da outra ponta, no último caso de destaque do ano, o tribunal passou a entender como delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de ICMS, mesmo se a dívida for declarada e não houver acusação de fraude. No entendimento de alguns advogados críticos à decisão, também foi uma criação de tipo penal e que abre precedentes: a prisão por dívida, proibida pela Constituição.

Também na esfera penal, o STF teve atritos com o Ministério Público. Na primeira derrota que impôs à Lava Jato, o plenário decidiu que a Justiça Eleitoral é que deve julgar crimes comuns conexos com eleitorais. Depois, decidiu que, em ações em que há corréus delatores e delatados, os delatados devem falar por último. O julgamento mais importante, no entanto, terminou em novembro, quando o STF decidiu que a execução da pena só deve ser feita após o trânsito em julgado, derrubando a prisão após 2ª instância e colocando em liberdade o ex-presidente Lula.

Confira os julgamentos mais relevantes do Supremo em 2019:

Equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo

Depois de seis sessões dedicadas ao caso, o STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional e enquadrou a LGBTfobia como crime equiparado ao racismo. Por 8 votos a 3, o colegiado equiparou as práticas de agressão e violência contra a população LGBT no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O dispositivo prevê pena de um a três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A conclusão do julgamento em conjunto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, do PPS, e a Injunção (MI) 4733, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) ocorreu em 13 de junho. Considerado histórico, o julgamento teve início dia 13 de fevereiro, pouco depois do início do ano Judiciário e foi pautado por insistência do relator da ADO, ministro Celso de Mello.

O decano leva poucos casos ao plenário da Corte — ele tem ritmo mais lento de análise de cada processo. Neste caso, a disputa começou pela inclusão na mesa do plenário. O ministro tem posição firme na defesa de minorias e do papel contramajoritário da Corte.

Em novembro, pouco depois da vitória de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais, Celso de Mello pediu ao presidente Dias Toffoli que incluísse as ações na pauta. Entidades evangélicas mais tarde pediram, ao contrário, a retirada do tema, que chegou a ter a análise marcada para dezembro, mas foi adiada justamente para evitar que a medida fosse entendida como uma provocação ao governo recém-eleito.

Celso de Mello leu os 19 tópicos do voto por duas sessões, tendo incluído um apanhado histórico, estatísticas, teorias feministas, jurisprudência e tratados internacionais — tornando a escolha por abrir uma divergência difícil, pelo peso argumentativo que se teria de dar.

Por outro lado, houve ainda críticas à decisão da Corte no sentido de que seria uma usurpação da competência legislativa do Congresso ao se criar um tipo penal não previsto no ordenamento jurídico, o que poderia criar um precedente arriscado.

Derrubada da prisão após condenação em 2ª instância

Muita polêmica e disputas políticas também permearam todo o transcurso do julgamento que decidiu pela constitucionalidade do dispositivo que prevê o trânsito em julgado para que a execução da pena possa ser executada.

Desde o momento da definição da data de apreciação das ações declaratórias de constitucionalidade sob relatoria do ministro Marco Aurélio até a conclusão da análise, o tema jogou os holofotes sobre os ministro e evidenciou posições e conflitos internos. O relator liberou as ADCs para o plenário em dezembro de 2017 e o fato de a ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, decidir não pautá-las e colocar em votação o habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula sobre o mesmo tema provocou discussões entre os magistrados.

Toffoli, em dezembro de 2018, divulgou que a matéria seria votada em abril. Depois, ela foi adiada para outubro. Em cinco sessões plenárias dedicadas ao tema, os ministros definiram que a presunção de inocência garante o direito de responder criminalmente em liberdade, mudando, assim, o entendimento que vigorava desde 2016.

Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dados segundo os quais 4.895 condenados em segunda instância poderiam ser beneficiados com a decisão. Dentre esses, no entanto, poucos eram os que poderiam ser colocados em liberdade do grupo de figurões presos pela Lava Jato. Caso o recurso tivesse sido julgado mais cedo, poderia ter provocado impacto maior na operação. Isso não impediu que a Corte sofresse ataques e críticas dos apoiadores da força-tarefa.

Competência para julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais

O julgamento marcou a primeira de algumas derrotas que a Lava Jato sofreu no Supremo neste ano. Foram seis votos a cinco no sentido de que é da Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, conexos com crimes eleitorais, como o caixa 2.

O entendimento gerou mal estar com membros do Ministério Público, que entendem que as penas da Justiça Eleitoral são mais brandas e que essa seara do Direito não tem expertise para julgar crimes relacionados a corrupção.

A questão envolveu o artigo 35 do Código Eleitoral que prevê que compete aos juízes “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”. Já o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que, na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, esta prevalecerá.

Ao abrir a sessão para retomar este julgamento, Toffoli anunciou a abertura de ofício do polêmico inquérito para apurar ataques a membros do STF. Na ocasião, o presidente também distribuiu, sem sorteio, o feito para o ministro Alexandre de Moraes.

No primeiro dia de julgamento, uma quarta-feira, um advogado que sustentava na tribuna leu artigo feito pelo procurador da República Diogo Castor, que criticou a atuação da Justiça Eleitoral em casos de corrupção. Toffoli então fez um discurso em defesa da Justiça Eleitoral. No dia seguinte, anunciou a abertura do inquérito.

Privatização de subsidiárias de estatais

No que foi considerado um dos julgamentos mais importantes do ano para o governo federal, o STF decidiu que a venda do controle acionário de subsidiárias de estatais não exige lei específica e nem de licitação tradicional. Na ocasião, a Corte ainda ressaltou que a venda do controle acionário das estatais precisa seguir dois critérios: aval do Congresso e processo licitatório.

A decisão do Supremo foi considerada um marco para o plano bilionário do governo de privatizações, que deve ganhar fôlego após a reforma da Previdência e atende ao que o próprio governo esperava, uma vez que permite um modelo mais flexível para as subsidiárias que são o foco central da equipe econômica. O entendimento também deve ser adotado por estados e municípios.

Os ministros discutiram as ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029, que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. A lei trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em longo julgamento, que teve votos em diversos sentidos, foi costurado um voto médio e a seguinte tese:

1) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedade de economia mista matriz exige autorização legislativa e licitação; 2) A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

Grávidas em ambiente insalubre

Neste caso, o Supremo invalidou pela primeira vez uma mudança trazida pela reforma trabalhista de Michel Temer, a Lei 13.467/2017. Por dez votos a um, o plenário decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivo que permite que grávidas trabalhem em atividades insalubres.

Os ministros entenderam que o artigo 394-A da Lei 13.467/2017 viola a proteção constitucional à criança e à maternidade e a igualdade de gênero. Com isso, na prática, voltou a valer o afastamento imediato em qualquer grau de insalubridade. A decisão foi tomada na ADI 5.938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O ministro Marco Aurélio foi o único a votar em sentido contrário.

Nos votos, alguns ministros deram sinais do que pensam sobre a reforma trabalhista, que é questionada em dezenas de ações no STF ainda pendentes de julgamento. Este foi o segundo tema da reforma julgado pelo Plenário – no ano passado, no entanto, a Corte decidiu favoravelmente a ela: é constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

Extinção de conselhos populares

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sofreu sua primeira derrota no Supremo, que suspendeu liminarmente parte de Medida Provisória que extinguia dezenas de conselhos populares. O plenário decidiu que o presidente não pode dissolver, por meio de decreto, conselhos e colegiados da administração pública federal que foram criados por lei.

Com a decisão, Bolsonaro só poderá extinguir os conselhos criados por decretos, portarias, atos de outros colegiados ou qualquer outra norma infralegal. A extinção dos conselhos constava da MP 870.

Medicamentos sem registro na Anvisa

Em maio, o plenário do STF decidiu que juízes não podem obrigar o poder público a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, mas fixou critérios de excepcionalidades que poderão ser analisadas pelo Judiciário. O caso começou a ser julgado em 2016. O Supremo entendeu ainda que ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União, já que se trata de um órgão federal.

Ficou estabelecido que é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411 de 2016) quando preenchidos três requisitos:

1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; 3) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Modulação do uso da IPCA-E e TR como índices de correção monetária

Em outubro, o Supremo finalizou um julgamento antigo que preocupava estados, municípios, União e credores de precatórios, e que afetou mais de 170 mil processos no país.

Na ocasião, o plenário decidiu por maioria que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, entre 2009 e 2015. Foram 6 votos a 4, pelo índice de correção mais favorável ao credor para correção de débitos contra a Fazenda Pública que ainda estão sub judice.

A maioria dos ministros rejeitou a modulação de efeitos que estados e União pediam para que a Taxa Referencial (TR) fosse aplicada no período de 2009 a 2015 — e somente depois disso, o IPCA-E. Os embargos começaram a ser julgados em dezembro de 2018 e foram interrompidos duas vezes por pedidos de vista.

Em março, já havia sido formada maioria de seis votos contra a modulação, mantendo o IPCA-E entre 2009 e 2015 nos processos que tramitavam, antes mesmo da emissão do precatório, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

A corrente vencedora foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes — o relator, ministro Luiz Fux votou pela aplicação da TR no período. Para Moraes, aplicar a TR seria contra a segurança jurídica e o interesse social, e geraria uma sensação de “ganhou mais não levou” para os credores. Em sua visão, a TR não repõe a perda de valor da moeda.

Ordem de alegações finais

Em outubro, o Supremo decidiu que quando há corréus delatores e delatados em uma mesma ação penal, os delatados devem apresentar alegações finais por último. A discussão foi ao plenário após a 2ª Turma decidir desta maneira em um habeas corpus de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil.

A maioria dos ministros entendeu que os delatores atuam como assistentes da acusação, portanto os delatados devem apresentar as alegações por último, para garantir o pleno direito de defesa. Entretanto, ficou em aberto a tese que vai estabelecer critérios para anulações de sentenças em que o prazo sucessivo não foi respeitado. O STF ainda precisa definir se é preciso comprovar prejuízo pelo prazo concomitante, em vez de consecutivo.

A proposta de tese do ministro Dias Toffoli, que ainda não foi votada, é: 1) Em todos os procedimentos penais, é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que, nos termos da lei 12.850/13, tenha celebrado acordo de colaboração premiada devidamente homologado, sob pena de nulidade processual desde que arguido até a fase do artigo 403 do Código de Processo Penal ou o equivalente na Legislação Especial e reiterado nas fases recursais subsequentes. 2) Para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo que deverá ser aferido, no caso concreto, pelas instâncias competentes.

Competência para autorizar busca e apreensão no Congresso

Em outro caso de matéria criminal sobre o qual a Corte se debruçou, ações empregadas pela Operação Métis foram anuladas. Como pano de fundo, os ministros discutiram se é apenas do Supremo Tribunal Federal a competência para autorizar operação de busca e apreensão no Congresso Nacional. E entenderam que sim.

Por maioria de votos, o plenário, em 26 de junho, declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos no âmbito da Métis. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida, autorizada por um juiz federal, alcançou senadores e usurpou a competência do STF.

No caso, a operação foi deflagrada pela Polícia Federal em 2016 para apurar uma suposta tentativa de policiais legislativos de obstruir investigações de parlamentares. O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou a busca e apreensão na sede da Polícia Legislativa no Senado.

De acordo com a investigação do Ministério Público Federal (MPF), o chefe da polícia do Senado teria tomado medidas de contrainteligência nos gabinetes e residências dos ex-senadores Fernando Collor de Mello (PROS-AL), José Sarney (MDB-AP) e Edison Lobão Filho (MDB-MA) e da atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Segundo ofícios juntados aos autos, senadores teriam pedido para que policiais fizessem uma varredura em seus gabinetes a fim de encontrar grampos.

Sacrifícios de animais em rituais religiosos

Um tema que, ao contrário de muitos que passam pelo tribunal, foi decidido de forma unânime, foi a constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos. Os ministros julgaram improcedente um recurso que questionava lei estadual do Rio Grande do Sul que permite a sacralização de animais em rituais religiosos, destacando as religiões de matriz africana.

A sessão de 28 de março foi marcada por discursos em defesa da liberdade religiosa e acompanhada de perto por representantes de religiões de matriz-africana que, com vestes típicas, ocupavam a maior parte das cadeiras no plenário. No fim do julgamento, os presentes aplaudiram de pé a decisão.

O julgamento teve início ainda em 2018, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por fim, a seguinte tese foi promulgada: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício de animais em religiões de matriz africana”.

Criminalização do ICMS não pago

Por maioria, os ministros entenderam, em dezembro, que o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer mesmo que o contribuinte não cometa fraudes ou omissões. Na decisão, o plenário firmou o entendimento de que como o custo do ICMS é repassado ao preço e arcado pelo consumidor, o dinheiro pertence aos cofres públicos e só transita pela contabilidade dos contribuintes, em conformidade com o raciocínio que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no RE 574.706, julgado em 2017.

Nesse sentido, o contribuinte se apropriaria de valor de terceiros quando deixa de pagar o tributo, independentemente de ter feito a declaração. Os ministros salientaram que, para determinar a condenação, o Judiciário deve apurar se houve dolo no ato de não pagar o tributo, seja porque a empresa embutiu o valor no preço e não recolheu o tributo de propósito, seja porque vendeu os produtos a preços predatórios, a exemplo dos devedores contumazes.

Os ministros vencidos defenderam que sem a exigência de fraude o delito seria equivalente à prisão por dívida, expressamente proibida pela Constituição.

Os julgamentos mais importantes do STF em 2019

No ano, STF abriu inquérito das fake news, criticou Lava Jato, derrubou prisão em 2ª instância e criminalizou LGBTfobia