Hyndara Freitas

Ana Pompeu

Uma pauta mais 'tranquila'. Foi com este adjetivo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, se referiu à previsão de julgamentos do primeiro semestre de 2020 no plenário, minutos antes de divulgá-la. 
Afinal, 2019 foi um ano em que a Corte esteve sob os holofotes desde os primeiros meses com grandes casos penais ou relativos à “pauta de costumes”, sobre temas sociais que causam atritos com parcela mais conservadora e evangélica da classe política e da sociedade em geral.  
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Se a agenda prevista for seguida, em 2020 o STF deixa de lado os processos “polêmicos” e mira em casos econômicos e administrativos, tanto na esfera tributária quanto de finanças públicas e de Direito Trabalhista. Em matéria criminal, o foco está nos temas em aberto sobre o instituto da colaboração premiada, largamente usada na Lava Jato.
Ao longo do ano passado, Toffoli anunciou um pacto entre os Poderes, optou pelo diálogo e se aproximou do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que diminuiu as críticas ao Poder Judiciário. Uma pauta com menos temas polêmicos auxilia o presidente do Supremo na pacificação, objetivo que ele impôs a si mesmo.  
Toffoli disse que os casos mais polêmicos "já diminuíram bastante, então não há mais grandes casos que, digamos assim, emocionam toda a nação brasileira. Então é uma pauta mais tranquila, um ano mais tranquilo”. 
Há, no entanto, processos que atiçam os ânimos da sociedade ainda sem resposta do STF, e que não entraram na agenda do primeiro semestre. Um dos casos mais polêmicos que aguardam a palavra final do Supremo é um recurso que discute se é constitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, dispositivo que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. 
O caso foi suspenso em 2015 por pedido de vista, e estava marcado para ser julgado no dia 6 de novembro de 2019. Dias antes, no entanto, Toffoli retirou o caso de pauta sem dar justificativa para tal e não definiu nova data. 
Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já votaram, todos eles pela inconstitucionalidade do trecho, em maior ou menor grau. Para Gilmar, relator, o artigo que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional. Para Fachin, a inconstitucionalidade é parcial: vale apenas para maconha. Já Barroso foi o único a especificar quais quantidades diferenciam o uso do tráfico, também especificamente para maconha.
Entre os processos que foram incluídos na pauta de 2020, os de mais destaque tratam de conflitos entre a União e entes federativos, arrecadação de impostos tanto pela União quanto pelos estados, e ações que questionam a constitucionalidade de mudanças trazidas pela reforma trabalhista. 
“Foram priorizadas a continuação de julgamentos já iniciados (pedidos de vistas e julgamentos suspensos), repercussões gerais mais antigas e com maior impacto nos tribunais e as sugestões colhidas a partir do diálogo com os Ministros da Corte”, falou Toffoli sobre a pauta. 
O primeiro destaque, de grande importância para empresas e para o governo federal, é para processos que discutem o tabelamento do frete, que devem ser julgadas já em fevereiro. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.956, 5.959 e 5.964 seriam apreciadas em setembro do ano passado, mas o ministro-relator Luiz Fux atendeu a um pedido de adiamento da Advocacia-Geral da União (AGU) em razão de negociações do governo com os caminhoneiros. O governo tenta propor uma alternativa ao tabelamento do frete.
As ADIs questionam medida provisória editada pelo então presidente Michel Temer, que posteriormente foi transformada na Lei 13.703/2018, que fixa uma tabela de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas. A MP foi uma resposta do governo à greve dos caminhoneiros no país. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil.
Já em março, o Supremo deve julgar o último e mais relevante de três casos relativos à garantia de medicamentos pelo Estado. Em 2019, o plenário decidiu sobre a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e quais são as exceções para que a União conceda remédio ou tratamento sem registro na Anvisa. Mas ficou para este ano o processo que tem maior impacto no sistema de Justiça. 
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 38 mil processos suspensos em todo o país aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471. O processo discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. 
O julgamento está pautado para o dia 11 de março, e o relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que o requerente precisa comprovar a imprescindibilidade do remédio, a impossibilidade de sua substituição e a incapacidade financeira. 
Para o mesmo dia está pautado outro processo relacionado à saúde pública, mas referente também a um direito social: a ADI 5543, que questiona portarias do Ministério da Saúde que vedam a doação de sangue por homossexuais. 
Ainda em março, o Supremo deve finalizar o julgamento de um dos poucos casos penais de destaque, um habeas corpus que trata da ordem das alegações finais em que há réus delatores e delatados. O plenário já decidiu, por maioria, que os delatados devem falar por últimos, mas falta a fixação da tese que vai explicar se é necessária a comprovação de prejuízo. Enquanto não há tese, juízes nem sempre têm aplicado a decisão do STF.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, afirma que no caso do Sítio de Atibaia, pelo qual o petista já foi condenado em segunda instância, ele não teve esse direito garantido. Apesar dos advogados pedirem a anulação completa do processo por uma série de argumentos, a depender da tese fixada, a ação penal pode ao menos ter de retornar à primeira instância. 
O ministro Toffoli incluiu na pauta de abril um processo que é considerado um dos mais importantes para as empresas e para a União: a análise da modulação de efeitos da decisão do plenário de 2017, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao RE 574.706, a União que a Corte estabeleça um marco temporal para a decisão: que valha “para frente” e não afete o que havia sido feito até o julgamento. A União tenta reduzir o impacto fiscal da decisão, que é, de acordo com a Receita Federal, de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos.
No mesmo mês, estão previstas para julgamento as ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. O tema é alvo de impasses políticos entre a União e os estados há anos, e chegou a sair de pauta em 2019 a pedido de governadores, que tentaram resolver o tema por meio de acordos no Legislativo e Executivo — sem resultados até agora. 
As ações questionam pontos da Lei 2.734/2012, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, que aumentou a distribuição dos royalties (compensação pela exploração do petróleo) para estados não produtores e diminuiu os ganhos dos produtores.
Então estados produtores de petróleo acionaram o Supremo contra a lei, que diminuía a arrecadação. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as ações, suspendeu liminarmente a nova forma de divisão dos royalties. A liminar está valendo até hoje, já que o plenário nunca se debruçou o caso.
No dia 6 de maio, o plenário do STF deve analisar o ARE 1.121.633, que vai reafirmar ou derrubar um dos pilares da reforma trabalhista: a negociação coletiva. Em julho de 2019, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o tema, o que causou preocupação em magistrados, que temem uma “paralisação” da Justiça do Trabalho. 
Também em maio estão pautadas ações que questionam mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Na ADI 5.826, o Supremo vai decidir se é constitucional o contrato de trabalho intermitente. Mas são as ADIs 6021 e 5.867, e as ADCs 58 e 59 que devem gerar maior discussão no plenário. As ações discutem se é constitucional a correção dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Antes da reforma, a Justiça do Trabalho estava aplicando o IPCA-E. 
Toffoli deixou para junho as ações penais de mais relevância. No mês, é esperado que a Corte pacifique questões sobre a colaboração premiada. No dia 17 de junho, o Supremo deve analisar a rescisão da delação de executivos da J&amp;F. A Procuradoria-Geral da República pediu a homologação da rescisão no início de 2018, e o relator, Edson Fachin, liberou o caso para inclusão em pauta em abril de 2019. No entanto, só ganhou data para 2020. Com a rescisão, devem ser arquivadas as denúncias que foram baseadas nesta delação, dentre elas uma contra o ex-presidente Michel Temer. 
Segundo a PGR, Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva descumpriram o acordo de colaboração firmado com o MPF. Gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador da República, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria-Geral da República sobre o acordo de colaboração.
Para a última sessão plenária do semestre — no mesmo dia do caso dos irmãos Batista, mas na parte da tarde —, Toffoli também quer analisar se é possível o uso de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O tema é debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650, que teve repercussão geral reconhecida.

Sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (28/11/2019)

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JOTA

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