Humberto Vale

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), autorizou no último domingo (15/9), o governo federal a abrir créditos extraordinários, fora da meta fiscal, para ações de combate aos incêndios e queimadas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi proferida na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6007933">ADPF 743</a>.
Para o ministro, "as consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea".
Na prática, a decisão permite que o governo encaminhe medida provisória ao Congresso Nacional, com o valor a ser destinado às operações de combate nos biomas. A aplicação dos recursos será acompanhada pelo Judiciário. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/09/flavio-dino-adpf-743.pdf">Leia a íntegra de decisão</a>.
"Realço que tal providência, se adotada, ocorrerá sob o controle dos Poderes Legislativo (quanto à aprovação final do montante contido em medida provisória) e Judiciário (quanto à efetiva aplicação), observando-se rigorosamente todas as regras constitucionais de transparência e rastreabilidade, bem como as demais leis", escreveu Dino na decisão.
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A decisão foi tomada com base no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Ao decidir, o ministro afirma que a ação se trata de um processo estrutural ambiental e cita os juristas os juristas Ingo Sarlet e Tiago Fensterseife sobre o assunto: "Não é um processo estático, mas sim um processo dinâmico e prospectivo. Há a necessidade de conformação progressiva de comportamentos — por exemplo, por parte de órgãos governamentais — a fim de assegurar o devido e efetivo cumprimento da decisão do STF".
A ADPF 743, inicialmente, foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade em 2020, ainda no governo Jair Bolsonaro, para que o Executivo atuasse de forma mais incisiva para prevenir e combater incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Na decisão tomada no domingo, o ministro também flexibilizou as regras para a recontratação de brigadistas temporários, ao suspender o chamado interregno — intervalo estabelecido por lei para recontratação de brigadistas temporários após o encerramento dos contratos, que têm duração máxima de 2 anos. 
Em julho de 2024, o governo editou a<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164568"> MP 1.239</a>, que reduziu o período de 2 anos para 3 meses. No entanto, o governo argumenta que, diante do agravamento das queimadas e da seca no país, este intervalo se mostra "ineficiente".
Além disso, o ministro também determinou que os recursos contingenciados ou cancelados para o exercício de 2024, do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), sejam utilizados exclusivamente para financiar operações de combate aos crimes ambientais na Amazônia e no Pantanal.
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"Não podemos negar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do nosso território, suas respectivas populações e toda a flora e fauna da Amazônia e Pantanal, sob a justificativa de cumprimento de uma regra contábil não constante na Carta Magna, e sim do universo infraconstitucional", completou o ministro.
Nos últimos dois dias, o Brasil concentrou 71,9% de todas as queimadas registradas na América do Sul, cobrindo 58% do território nacional, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

queimadas Amazônia Pantanal STF

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JOTA

No domingo (15/9), ministro tomou decisão em processo estrutural ambiental, com base em artigo do Código Civil

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