Flávia Maia
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulga nesta sexta-feira (17/12) a pauta do Plenário para o 1º semestre de 2022. Entre os temas que serão debatidos pelos ministros estão alguns que eram aguardados em 2021 e não foram votados, como a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o referendo sobre a liminar que suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, autorizando que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. Acessa à pauta na íntegra.
Embora ainda não esteja oficialmente na pauta, também está prevista a votação do passaporte vacinal para o dia 9 de fevereiro de 2021. O julgamento dos RE 949.297 e RE 955.227, em que os ministros vão discutir os limites da coisa julgada em matéria tributária, também deve ser inserido na pauta do dia 11 de maio. Neste caso, os magistrados vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional.
Na pauta trabalhista estão ações como a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa e discussão sobre a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. Porém, itens da reforma trabalhista como o trabalho intermitente, a possibilidade de a chamada jornada “12×36” ser pactuada por meio de acordo individual e a ultratividade de normas coletivas ficaram de fora da lista do primeiro semestre.
Por causa do ano eleitoral, estão previstos importantes julgamentos na esfera eleitoral, como a validade das federações partidárias, vale lembrar que, mesmo sem a decisão do Supremo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já editou resoluções administrativas de acordo com a liminar vigente sobre o assunto.
Quanto aos precatórios, o Supremo vai decidir sobre o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos e o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.
Na previsão inicial está fora da pauta o polêmico processo sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas, que, em 2021, ocupou semanas do plenário. Mas o JOTA apurou que o presidente Luiz Fux ainda estuda a possibilidade de pautar o tema no primeiro semestre de 2022.
Confira os destaques da pauta do primeiro semestre de 2022 do STF
2 DE FEVEREIRO DE 2022
Relator: ministro Edson Fachin
Será retomado o julgamento de embargos de declaração apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ADPF referente às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia de covid-19. Até o momento votaram o relator da ação, ministro Edson Fachin, pelo acolhimento dos embargos, e o ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou parcialmente o relator.
Relator: ministro Roberto Barroso
Referendo da liminar deferida pelo relator que determinou que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições, mesmo prazo definido em lei para que qualquer legenda esteja registrada e apta a lançar candidatos. O ministro suspendeu trecho da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), inserido pela Lei 14.208/2021, que permitia às federações se constituírem até a data final do período de convenções partidárias, cerca de dois meses antes das eleições. A ADI foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
Relator: ministro Luiz Fux (tem repercussão geral)
Discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. O caso com concreto diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer). O julgamento retoma com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
3 DE FEVEREIRO DE 2022
Relator: ministro Nunes Marques
Questiona a expressão “após o cumprimento da pena” constante da parte final da redação da alínea ‘e’, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar (LC) 64/1990, com a redação dada pelo artigo 2º da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O dispositivo torna inelegível quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes dispostos na LC 64/1990.
Relator: ministro Alexandre de Moraes (tem repercussão geral)
Discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.
Relatora: ministra Rosa Weber
Questiona a Lei 13.463/2017, que trata do cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais.
9 DE FEVEREIRO DE 2022
Relator: ministro Roberto Barroso
Referendo da liminar deferida pelo relator, que suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, autorizando que empregadores exijam o comprovante de seus empregados.
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona a chamada federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O dispositivo firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos. Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 3493.
16 DE FEVEREIRO DE 2022
Relator: ministro Alexandre de Moraes (tem repercussão geral)
O STF irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio.
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona o inciso XIII do artigo 15 da Lei 8.080, que em setembro de 1990, regulamentou o SUS (Sistema Único de Saúde). O dispositivo permite que a União, os Estados e os Municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias.
Relator: ministro Gilmar Mendes (tem repercussão geral)
O STF analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes.
17 DE FEVEREIRO DE 2022
Relator: Roberto Barroso
Questiona a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
10 DE MARÇO DE 2022
Relator: ministro Nunes Marques
O STF vai decidir se é possível a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público referente aos crimes contra a ordem tributária, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal.
16 DE MARÇO DE 2022
Relator: ministro Alexandre de Moraes
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona lei que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher.
Relator: ministro Luiz Fux
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona decreto do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o programa Report-Rio, estabelecendo tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.
17 DE MARÇO DE 2022
Relator: ministro Gilmar Mendes
O Instituto Aço Brasil e a CNIO contestam normas que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.
23 DE MARÇO DE 2022
Relatora: ministra Rosa Weber (tem repercussão geral)
O recurso discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor (Tema 381 da Repercussão Geral).
Relator: ministro Marco Aurélio – aposentado
As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Relatora: ministra Cármen Lúcia
O PSOL questiona, entre outros pontos, o poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.
24 DE MARÇO DE 2022
Relator: ministro Roberto Barroso
O PSOL questiona a Lei estadual que autorizou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O relator deferiu liminar para afastar da Lei estadual 7.529/2017 a interpretação que permita que a operação de crédito autorizada pela norma possa ser realizada junto a instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal.
6 DE ABRIL DE 2022
Relator: ministro Alexandre de Moraes
O partido Novo pede que seja confirmada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.
Relator: ministro Gilmar Mendes
O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção à saúde primária de pessoas transexuais e travestis. O relator deferiu liminar para determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) altere, em 30 dias, seus sistemas de informação para incluir atendimento médico agendado em qualquer especialidade e a realização de exames em pacientes transexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis.
Relator: ministro Luiz Fux
Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida pelo TST à matéria na Súmula 331.
7 DE ABRIL DE 2022
Relator: ministro Alexandre de Moraes
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.
Relator: ministro Dias Toffoli
Questionam dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
20 DE ABRIL DE 2022
Relator: ministro Gilmar Mendes
Discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos às chamadas horas in itinere, tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho.
Relator: ministro Gilmar Mendes
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais. O relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – Embargos de declaração opostos contra decisão que considerou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia.
4 DE MAIO DE 2022
Relator: ministro Roberto Barroso
A ação defende a constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações (Lei 9.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
Relator: ministro Dias Toffoli (recursos com repercussão geral)
Discutem a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos.
Relator: ministro Luiz Fux
Recurso com repercussão geral onde se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.
5 DE MAIO DE 2022
Relator: ministro Dias Toffoli
Recurso com repercussão geral de autoria da empresa Celulose Irani S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria.
Relator: ministro Dias Toffoli (recurso com repercussão geral)
Discute a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%.
Relator: ministro Gilmar Mendes
A ação questiona o artigo 1º da Lei 8.540/1992, que determina que os agropecuaristas, fornecedores dos associados da Associação Brasileira de Frigoríficos, passem a ser contribuintes obrigatórios à previdência social.
Relator: ministro Luiz Fux
Recurso com repercussão geral que discute o dever do Estado em garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos de idade.
11 DE MAIO DE 2022
Relator: ministro Gilmar Mendes
A ação discute o controle de dados por provedores de internet no exterior, como exposto no Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos.
Relator: ministro Luiz Fux
Recurso com repercussão geral que discute a constitucionalidade de lei que exige a substituição de sacolas plásticas por material biodegradável. Decisão a ser tomada será aplicada a casos semelhantes.
12 DE MAIO DE 2022
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Julgamento dos embargos de declaração que pedem a suspensão dos efeitos erga omnes (para todos) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIs 3.357, 3.406 e 3.470 e na ADPF 109.
18 DE MAIO DE 2022
Relator: ministro Luiz Fux
Recurso com repercussão geral que discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior.
19 DE MAIO DE 2022
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona lei de MG que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786 contra lei semelhante do PA, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787, contra lei do AP, de relatoria do ministro Luiz Fux.
1º DE JUNHO DE 2022
Relator: ministro Gilmar Mendes
Questiona a constitucionalidade de multa para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
relator: ministro Edson Fachin
O recurso discute a imposição de multa pela Receita Federal sobre a compensação tributária não homologada (Tema 736 da repercussão geral).
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
A ação trata do orçamento impositivo para a saúde.
Relator: ministro Luiz Fux
Discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel (Tema 982 da repercussão geral).
2 DE JUNHO DE 2022
Relator: ministro Dias Toffoli
A ação questiona alteração introduzida pela Minirreforma Eleitoral para que as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
9 DE JUNHO DE 2022
Relator: ministro Edson Fachin
Nove estados do Nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação.
15 DE JUNHO DE 2022
Relator: ministro Alexandre de Moraes
O STF irá discutir a exclusão de cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.
Relator: ministro Dias Toffoli
O recurso discute a exigência prévia e específica de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros (Tema 987 da repercussão geral).
Relator: ministro Luiz Fux
Questiona o dever da empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. (Tema 533 da repercussão geral).
Relator: ministro Nunes Marques
A ação discute o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos.
23 DE JUNHO DE 2022
Relator: ministro Luiz Fux
A ação discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Relator: ministro Dias Toffoli
O recurso trata da representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais, e do direito, como consequência, de receberem contribuição sindical (Tema 488 da repercussão geral).
