Carolina Unzelte

Quatro organizações pediram para ingressar como amici curiae na <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/depois-de-decisao-do-stj-sobre-ternium-e-csn-discussao-sobre-tag-along-chega-ao-stf">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714, movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) no Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, que trata sobre a obrigatoriedade de tagalong em caso de ingresso no bloco controlador. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) entraram na semana de 23 de setembro. Já a Previdência Usiminas solicitou a admissão na última sexta-feira (4/10).
A ADI chegou à Corte depois de uma reviravolta bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a empresa ítalo-argentina Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A AEB (que tem a Ternium como uma de suas associadas, segundo seu site) não trata do caso concreto envolvendo as duas empresas, mas questiona o artigo 254-A da Lei das S/A, que trata do mecanismo de tag along – um mecanismo que dá a acionistas minoritários a oportunidade de se livrar de sua participação em uma companhia quando há mudança de controle.
A AEB argumenta que a interpretação do STJ sobre o tema é inconstitucional e “frontalmente divergente em relação àquela fixada pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários] no exercício de sua competência”. <a href="https://www.jota.info/justica/como-a-morte-de-um-ministro-e-o-impedimento-de-outro-levou-a-uma-reviravolta-bilionaria-no-stj">Em junho, o STJ decidiu que a Ternium deve indenizar a CSN por uma compra de ações da Usiminas em 2011</a>. O valor da indenização é estimado em R$ 5 bilhões. A Ternium comprou 27,7% do total do capital votante da companhia, entrando no bloco controlador. A CSN possuía 17,4% do capital da Usiminas. A CVM entendeu que não houve alienação de controle, e, por isso, não haveria disparo do gatilho de tag along previsto no artigo 254-A – entendimento que foi refutado pelo STJ em um julgamento de embargos de declaração, depois de uma mudança na composição da turma que apreciou o caso. 
A AEB é representada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados, e Floriano de Azevedo Marques, do Manesco Advogados. A ADI 7.714 está sob relatoria do ministro André Mendonça.
<h3>O que diz a Firjan</h3>
A Firjan argumenta que tem legitimidade para ingressar na ação uma vez que a “interpretação adotada pelo STJ gera graves consequências para o ambiente de negócios”. “A segurança jurídica e a previsibilidade das regras que norteiam essas operações são condições essenciais para a captação de investimentos no setor industrial, que, por sua natureza, exige alto volume de capital”, diz a entidade no documento. "A alteração nas regras aplicáveis às operações de fusões e incorporações afetará diretamente o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a competitividade das indústrias”, afirma a entidade. “O bem-estar social está intrinsecamente ligado ao desempenho econômico do setor industrial, sendo este um dos principais motores da economia". Segundo a Firjan, o tema é especialmente importante para o estado do Rio, um dos estados líderes de operações de fusões e aquisições no 1 semestre do ano. 
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O principal argumento da entidade é que a CVM, em sua regulamentação, considera a oferta pública de ações (OPA) obrigatória apenas em casos de transferência do controle majoritário. Segundo a Firjan, o STJ, ao expandir o conceito de alienação de controle, desconsiderou a expertise da CVM, que há décadas regulamenta essas operações com base em critérios técnicos específicos. 
"A CVM desempenha um papel crucial ao garantir a estabilidade do mercado, a proteção dos direitos dos acionistas e a previsibilidade nas operações empresariais", pontua a Firjan. A nova interpretação, por outro lado, "gera insegurança jurídica e impõe elevados custos operacionais às empresas", o que, segundo a Firjan, "pode desincentivar o investimento e prejudicar a competitividade".
Além disso, a Firjan argumenta que a decisão do STJ ameaça a estabilidade de operações societárias já concluídas, uma vez que pode gerar litígios retroativos. "A nova interpretação judicial [...] ameaça a estabilidade de operações já realizadas, criando o risco de que acionistas minoritários venham a demandar judicialmente a realização de OPAs retroativas", afirma a entidade no pedido enviado ao STF.
A Firjan também ecoa o pedido da AEB que, enquanto o mérito da ADI não for julgado, seja concedida uma medida cautelar para suspender a aplicação da nova interpretação do STJ e das ações judiciais que tratem da matéria.
<h3>O que argumenta a ATP</h3>
A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), que representa grandes empresas dos setores de mineração, siderurgia, petróleo, gás e agronegócio, também argumenta que a interpretação do STJ gera insegurança jurídica e pode aumentar substancialmente os custos de operações de fusão e aquisição, desestimulando investimentos.
Segundo a associação, "quanto menor for a participação societária suficiente para se considerar que houve aquisição de controle, maior será o custo adicional que a OPA poderá causar em uma operação, o que bem ilustra a importância da discussão ora posta".
A entidade também reforça que a CVM sempre interpretou o artigo 254-A de forma restritiva, vinculando a OPA apenas à alienação de controle majoritário. Para a associação, a flexibilização da exigência de titularidade de direitos, como implica o entendimento do STJ, pode transformar o controle de uma empresa em algo nebuloso.
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“Afinal, dispensando-se a necessidade de titularidade de direitos suficientes, o controle passa a ser algo fluído e dependente de conjunturas políticas específicas. Nesse contexto, se não há um critério objetivo de titularidade de direitos, as partes que entabulam o contrato, de certa forma, precisam adivinhar o futuro da companhia”, escreve no documento.
A ATP também apoia o pedido da AEB para que o STF conceda uma medida cautelar que suspenda a aplicação da interpretação do STJ até que o mérito da ADI seja julgado.
<h3>O que defende a FIEMG</h3>
A FIEMG, em sua manifestação, reforça os riscos que essa interpretação pode trazer ao ambiente de negócios no Brasil, especialmente para grandes companhias e indústrias. Segundo a FIEMG, o recente julgamento do STJ pode aumentar consideravelmente o custo das operações, especialmente quando obriga a realização da OPA com base em "fatos supervenientes à operação de transferência de ações", que podem ser observados apenas anos após a concretização da transação. 
A FIEMG também enfatiza que, tradicionalmente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu que a OPA deve ser aplicada apenas em casos de alienação de controle majoritário, ou seja, quando o adquirente passa a deter a maioria das ações com direito a voto.  "Até o recentíssimo e bizarro entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ [...] a regra (cristalizada pela Autarquia – CVM) era de que para a realização de OPA deveria se existir um controlador prévio, este primeiro controlador aliene ações de sua titularidade e o adquirente se torne o novo controlador da sociedade".
A FIEMG, em seu pedido de ingresso como amicus curiae, afirma que sua participação pode trazer importantes subsídios técnicos, econômicos e jurídicos para a análise do caso, promovendo uma decisão mais informada.
<h3>O que diz a Previdência Usiminas</h3>
Na visão da Previdência Usiminas, o inédito alargamento da interpretação da norma pela 3ª Turma do STJ "representa relevantíssima inovação para o mercado de capitais nacional, com importantes impactos para a segurança jurídica e a previsibilidade de operações societárias."
"Trata-se de repentina mudança significativa de entendimento fixado ao longo de anos, com potencial para gerar vultoso benefício econômico para o principal concorrente da Usiminas no mercado brasileiro de aços planos, a Companhia Siderúrgica Nacional (“CSN”)", afirma a institutição.
"A operação societária que está na origem da disputa judicial travada entre a Ternium e a CSN, mencionada pela ADI, também foi acompanhada pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, como parte do Acordo de Acionistas da Usiminas. E, nessa condição e como fundo de pensão com atuação relevante no mercado brasileiro, a PREVIDÊNCIA USIMINAS sempre entendeu, em linha com a jurisprudência administrativa e judicial, que a substituição da Construtora Camargo Corrêa e da Votorantim pela Ternium não correspondeu a uma alienação do controle da Usiminas", afirmam.
Não paira dúvida a respeito da repercussão social do tema, afirmam os advogados da Previdência Usiminas, já que "a definição das 'regras do jogo' empresarial é imprescindível para a promoção de um ambiente de negócios profícuo, confiável e inclinado ao desenvolvimento social. Não se pode admitir que as regras sejam interpretadas irrefletidamente e de forma casuística, sob pena de gerar incerteza incertezas para o desenvolvimento econômico nacional".

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JOTA

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