Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (8/6), com ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da “reiterada prática” do poder público de promover o “desvirtuamento das chamadas emendas do relator”, desviando “vultosas quantias do orçamento federal", em violação ao regime constitucional das emendas parlamentares ao orçamento federal.
Na ADPF 851, o partido oposicionista alega a violação dos preceitos fundamentais da legalidade, da publicidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública(art. 37, caput, CF). E solicita a suspensão da execução das emendas do “orçamento secreto’’ - esquema de que se valeria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), para “aumentar a sua base de apoio no Congresso em troca de liberação de recursos”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>De acordo com a petição inicial, em 2020 e no ano corrente foram destinados, respectivamente, 21,9 bilhões e 18,5 bilhões de reais às emendas do relator. E tal prática estaria a revelar “um verdadeiro desvirtuamento da natureza das emendas do relator, que originalmente representavam instrumento para que o relator-geral promovesse meros ajustes técnico se formais no orçamento”, e não “a alteração drástica de dotações orçamentárias ou o emprego específico de verbas públicas”.
“Queremos jogar luz no orçamento federal. Um dos princípios mais básicos na gestão de dinheiro público é a transparência. Por isso, não é aceitável que exista um orçamento secreto. Muito menos que ele seja usado para conquistar apoios no Congresso, com gente morrendo por falta de vacina no Brasil. Essa prática precisa ser interrompida o quanto antes e as responsabilidades apuradas e cobradas” – afirma o líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Ainda conforme a arguição de ordem constitucional, a transparência das informações públicas constitui-se em essência do Estado Democrático de Direito, na medida em que contribui para a formação da opinião da coletividade, além de mitigar eventuais excessos por parte dos governantes, em virtude do controle exercido pela participação popular e pelos órgãos competentes sobre os atos públicos.

50189854086_b9729a78b1_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Partido oposicionista solicita a suspensão da execução das emendas do 'orçamento secreto' do governo de Jair Bolsonaro

Orçamento: PSB contesta no STF 'desvirtuamento' das 'emendas do relator'

Partido oposicionista solicita a suspensão da execução das emendas do 'orçamento secreto' do governo de Jair Bolsonaro