Márcio Falcão

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que enviou para a Justiça Eleitoral implicações feitas por colaboradores da J&amp;F contra ele. O ministro quer manter o caso no Supremo.
Os advogados argumentam que os depoimentos dos delatores envolvendo o ministro apontam que as doações não declaradas ocorreram em razão do mandato dele na Câmara e que seu afastamento da Casa legislativa para o Executivo não prejudica o foro. Marco Aurélio pediu que a PGR se manifeste em 15 dias.
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Delatores afirmaram que o ministro recebeu doações não contabilizadas de R$ 100 mil e de R$ 200 mil em 2012 e 2014.
Em decisão de fevereiro, o ministro Marco Aurélio aplicou o novo entendimento da Corte sobre o foro privilegiado que mantém na Corte apenas investigações sobre supostos crimes envolvendo o mandato ou em função do cargo.
Segundo o magistrado, os fatos não têm relação com o cargo de Onyx no Executivo, portanto, não há competência da Corte. O ministro da Casa Civil foi reeleito, mas está afastado do mandato integrando o primeiro escalão do governo Bolsonaro.
“Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil. Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, escreveu.
Na decisão, Marco Aurélio reforça seu entendimento sobre a restrição da prerrogativa de foro. “A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último”.
Em manifestação ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o caso fique na Justiça Eleitoral porque os indícios são de caixa 2. “Da análise dos autos, observa-se que, embora não se possa descartar que as doações apuradas visaram a uma contrapartida, até o momento não surgiram elementos probatórios para apontar neste sentido. Desse modo, os elementos colhidos apontam para o delito de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Registre-se, de plano, que se trata de capitulação provisória, à luz do material existente”, escreveu Dodge.

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JOTA

Ministro da Casa Civil quer manter caso no Supremo. Marco Aurélio pede manifestação da PGR 

Onyx recorre de envio para Justiça Eleitoral de implicações de delatores da J&F

Ministro da Casa Civil quer manter caso no Supremo. Marco Aurélio pede manifestação da PGR