Guilherme Mendes

Instância máxima do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>) tem em seu estoque de casos questões cruciais para o setor produtivo. São processos tributários, trabalhistas ou relacionados ao direito ambiental acompanhados de perto por entidades como a Confederação Nacional dos Transportes (<a href="http://www.cnt.org.br/" target="_blank" rel="noopener">CNT</a>) e a Confederação Nacional da Indústria (<a href="http://www.portaldaindustria.com.br/cni/" target="_blank" rel="noopener">CNI</a>), que atuam como amici curiae e demonstram o interesse do setor.
O JOTA separou oito casos em tramitação no STF e que tratam de diversos temas - de demissão sem justa causa ao pagamento de danos materiais em caso de acidente de trabalho e competência para aplicação de multas ambientais. Confira abaixo um pouco sobre cada processo, além de seus andamentos dentro do tribunal.
<h1>1- <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5334996" target="_blank" rel="noopener">ADI 5.866</a> - Substituição tributária no Convênio ICMS nº 52</h1>
Ajuizada no final de 2017 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona o <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17" target="_blank" rel="noopener">Convênio ICMS nº 52</a>, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (<a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/" target="_blank" rel="noopener">Confaz</a>) em abril de 2017. A norma dispõe sobre regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação.
A entidade em sua petição inicial alega que o Confaz, ligado ao Ministério da Fazenda, não pode dispor sobre normas gerais de substituição tributária - pelo inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank" rel="noopener">Constituição Federal</a>, tal papel seria definido em Lei Complementar. De maneira subsidiária, a CNI pede a ilegalidade de cláusulas do convênio, entre elas a que determina que o remetente recolha o ICMS devido em transações interestaduais.
O Supremo recebeu ao menos sete pedidos de ingresso como amici curiae no caso, dentre eles requerimentos da Fecomercio e da Associação Brasileira de Supermercados. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, recebeu <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgr-suspensao-convenio-icms-52-2017-17042018" target="_blank" rel="noopener">manifestação da Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade do convênio</a>.
<h1>2- ADIs <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4252832" target="_blank" rel="noopener">4.785</a>, 4.786, 4.787, 5.512, 5.374 e 5.489 - Taxas do setor energético</h1>
Também impetradas pela CNI, as seis ações questionam as taxas instituídas em 2015 por quatro estados sobre o setor elétrico e mineração. Constam como partes os estados do Rio de Janeiro, Pará, Minas Gerais e Amapá.
O caso mais avançado é a ADI <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4951303" target="_blank" rel="noopener">5.489</a>, na qual a CNI se insurge contra a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro e que abasteceria a polícia ambiental estadual mediante acréscimo de R$ 2,71 para cada barril de petróleo extraído, a ser pago pela pessoa jurídica responsável pela operação.
A taxa teria como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, realizada no território fluminense. A contribuinte alega, em sua peça, que a atividade para qual o governo estadual pretende promover tributação não é de sua competência - estaria indo de encontro aos artigos 176 e 177 da Constituição, que definem jazidas e óleo e gás como monopólio da União.
A ADI, que foi protocolada em abril de 2016, passou por uma substituição de relator. Teori Zavascki era o responsável pelo caso até sua morte, em janeiro de 2017, e desde março do ano passado o ministro Alexandre de Moraes assumiu a relatoria. O caso está pronto para ser analisado pelo plenário da Corte.
<h1>3- <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242" target="_blank" rel="noopener">ADI 4.905</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713" target="_blank" rel="noopener">RE 796.939</a> - Multa pela não homologação de compensação</h1>
A Ação Direta de Inconstitucionalidade se insurge contra os parágrafos 15 e 17 do <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9430.htm#art74" target="_blank" rel="noopener">artigo 74 da Lei nº 9.430/1996</a>, que estabelece multa isolada de 50% sobre o valor do débito em caso de pedido de compensação não homologado pela Receita Federal. O caso é de 2013, e deverá ser analisado apesar da revogação do parágrafo 15 pela <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.137/2015</a>.
A ação é de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e foi incluída em pauta no final de março. A Associação Comercial do Rio de Janeiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (<a href="http://cnc.org.br/" target="_blank" rel="noopener">CNC</a>) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="http://www.oab.org.br/">CFOAB</a>) constam como amici curiae do caso. Já a reclamação, de autoria de uma transportadora gaúcha, pede o afastamento dos mesmos dispositivos, e está sob a relatoria do ministro Edson Facchin. O caso pode ter repercussão imediata no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda.
<h1>4- ADIs nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735 - Ações contra a Lei de Terceirização</h1>
São cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas contra a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.429/2017</a>, que altera as disposições sobre o trabalho temporário. A norma, que afeta diretamente o setor produtivo, altera dispositivos da lei nº 6.019/1974.
Duas delas são assinadas por partidos políticos - Rede (autora da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5334141" target="_blank" rel="noopener">ADI 5685</a>) e PT (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5165590">ADI 5687</a>). A Confederação Nacional das Profissões Liberais (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5165589">ADI 5686</a>) e a Confederação dos Trabalhadores na Indústria Química e a Confederação dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Vestuário, Couro e Calçado (conjuntamente na ADI 5695) também se insurgem contra a Lei.
A quinta ADI é de autoria da Procuradoria-Geral da República, e assinada pelo então Procurador-Geral Rodrigo Janot, que alegou inconstitucionalidade material em artigos da 13.429/2007 por "promovem ampliação ilegítima e desarrazoada do regime de locação de mão de obra temporária, para além de hipóteses estritamente necessárias à empresa tomadora". Haveria também o vício de ilegalidade na aprovação da Lei, segundo Janot.
Todas as ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e serão julgadas de maneira conjunta, conforme decisão do magistrado em abril do ano passado. O caso tem sindicatos, associações e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) como amicus curiae, mas ainda não tem dada pra ser analisada pela Corte. Há ainda uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e um Recurso Extraordinário (RE) sobre o tema.
<h1>5- <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4882450" target="_blank" rel="noopener">ADC nº 39</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1675413">ADI nº 1.625</a> - Convenção da OIT sobre término da relação de trabalho por parte de empregador</h1>
Os dois processos questionam o mesmo dispositivo, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d2100.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto nº 2.100/1996</a>, que denuncia os efeitos da <a href="http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_158.html#158">Convenção nº 158</a> da Organização Internacional do Trabalho (OIT), retirando seu efetivo funcionamento no território brasileiro.
O texto da OIT aprovou diretrizes para o término da relação de trabalho por parte do empregador, e entre outras termos define que "não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço".
A ADI foi apresentada em 1997 pela Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e acusa o Decreto de ferir o artigo 49 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank" rel="noopener">Carta Magna</a>, que dispõe competência exclusiva ao Congresso para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Já a ADC, protocolada em 2015, argumenta que não há violação ao dispositivo constitucional, "uma vez que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem Internacional, por ato isolado e sem a anuência do Congresso Nacional, denunciar Tratados, Convenções e Atos Internacionais", com precedentes na própria Suprema Corte.
A ADI teve diversos pedidos de vista durante julgamento, e o mais recente deles, em 2016, foi para o ministro Dias Toffoli. Já a ADC, de relatoria do ministro Luiz Fux, recebeu posicionamento da PGR em 2016 e, em fevereiro deste ano, o ingresso da CUT como amicus curiae.
<h1>6-<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4608798" target="_blank" rel="noopener"> RE 828.040</a> - Responsabilidade do empregador por acidente de trabalho </h1>
Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Recurso Extraordinário é o leading case do <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4608798&amp;numeroProcesso=828040&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=932" target="_blank" rel="noopener">tema 932</a> do STF. O recurso foi movido pela Protege, transportadora de valores obrigada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a arcar com R$ 250 mil em uma ação por danos materiais e morais para um ex-empregado, que sobreviveu a um atentado em 2009 durante o horário de trabalho, ficando com graves sequelas psicológicas. A decisão do TST baseou seu entendimento no parágrafo único do artigo 927 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank" rel="noopener">Código Civil</a>, "cabendo à ré reparar os danos sofridos pelo autor independentemente de culpa".
Entraram no caso, como amici curiae, a CNI e a JSL, empresa do ramo de transportes e logística que tem casos sobrestados aguardando a decisão. A tese que pode ser decidida pelo Supremo é se, mesmo que um acidente de trabalho seja causado ou motivado pela ação de terceiro, caberia à empresa contratante a responsabilidade sobre eventuais danos materiais ou morais ao requerente.
<h1>7- <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4599102" target="_blank" rel="noopener">ADPF 323</a> - Ultra-atividade de normas coletivas</h1>
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino moveu esta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst" target="_blank" rel="noopener">TST</a>) por conta da <a href="http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-277" target="_blank" rel="noopener">súmula nº 277</a> do órgão. Publicada em 2012, a decisão afirma que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Segundo a entidade, "o entendimento jurisprudencial anterior [à publicação da súmula] sofreu uma radical mudança, sem que houvesse precedentes jurisprudenciais para embasar a repentina mudança".
De relatoria do ministro Gilmar Mendes, o caso conta com 34 amici curiae, mas ainda não tem data para julgamento.
<h1>8- <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4224704" target="_blank" rel="noopener">ADI 4.757</a> - Competências ambientais administrativas</h1>
A ADI foi proposta pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Asibama), entidade que congrega servidores públicos nas áreas de meio ambiente, como o Ibama. No centro do pedido está a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp140.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 140/2011</a>, cujo texto, depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, teria sofrido alteração de conteúdo por meio de emenda no Senado, sem, no entanto, retornar para reapreciação na Câmara, como manda o parágrafo único do artigo 65 da Constituição.
A emenda, tratada como de "redação", originalmente tratava como "sendo nulo auto de infração ambiental lavrado por órgão que não detenha a atribuição de licenciamento". Após aprovação no Senado, o artigo 17 falava em "prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento". Segundo a entidade, tal inovação constituiria "um retrocesso em relação à proteção ambiental".
O caso é relatado pela ministra Rosa Weber, e foi protocolado em 2012. Desde abril de 2017, vistas concedidas à Procuradoria-Geral da República (PGR) impedem novos andamentos do processo.

Empresa Brunning Tecnometal

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JOTA

Processos tratam de temas trabalhistas, ambientais e tributários. Ação mais antiga data de 1997

Oito casos cruciais para o setor produtivo no STF

Lista de casos trata principalmente de direitos trabalhistas e tributários. Alguns, que tramitam desde os anos 1990, estão longe de ir à votação, mas atraem a atenção de sindicatos e entidades que representam o setor produtivo.