Mirielle Carvalho

<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CFOAB">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil</a> (OAB) protocolou, na última quarta-feira (12/6), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) para que desembargadores oriundos do quinto constitucional também possam ser nomeados nas vagas hoje destinadas aos "juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira". O mérito será apreciado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6953808">ADI 7.673</a> e terá o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> como relator. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/06/paginador-2.pdf">Leia o documento na íntegra</a>.</p>
<p>A atual redação do art. 111-A prevê que quatro quintos das vagas do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a>) serão preenchidas por juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da “magistratura de carreira”. A OAB alega que há no dispositivo constitucional a violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, ao passo em que este ''estabelece injustificadamente tratamento desigual a pessoas que estão em idêntica situação funcional''.</p>
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<p>''Da forma como a norma está redigida, estão excluídos dessas vagas os advogados e membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a> que ingressaram na magistratura trabalhista por meio do quinto constitucional. Ocorre que essa distinção entre magistrados de carreira e magistrados oriundos do quinto constitucional dos TRTs viola a isonomia, na medida em que cria distinção desarrazoada entre membros de um mesmo tribunal que cumprem a mesma função'', diz o texto da ação.</p>
<p>Também sustenta que não existe justificativa razoável para a imposição de que as vagas da magistratura devam ser preenchidas por desembargadores de carreira. Segundo a OAB, a racionalidade que orientava a previsão originária da Constituição de que os ministros oriundos dos TRTs deveriam ser de carreira não mais subsiste após a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc24.htm">EC 24/1999</a>, tendo em vista que a figura do juiz classista, do juiz leigo, foi extinta.</p>
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<p>A OAB argumenta que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que apresenta o mesmo desenho institucional do TST, não existe essa distinção entre magistrados de carreira e oriundos do quinto constitucional.</p>
<p>O dispositivo constitucional impugnado, na visão da OAB, cria, ''de forma anti-isonômica, duas categorias de desembargadores, em que pese exerçam as mesmas funções: i) os de carreira, que podem ser eventualmente indicados ao TST nas vagas destinadas aos TRTs; e b) os oriundos do quinto constitucional, que não podem ascender para o TST, na medida em que não podem ser indicados nem nas vagas destinadas aos TRTs, por vedação constitucional, nem nas vagas destinadas a advogados ou membros do Ministério Público, por terem deixado as respectivas carreiras ao ingressarem na magistratura de segundo grau''.</p>
<p>Por fim, o Conselho Federal da OAB requer a concessão da medida cautelar para que até o julgamento do mérito, seja suspensa a expressão “oriundos da magistratura da carreira”, do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996900/artigo-111a-da-constituicao-federal-de-1988">art. 111-A, II, da Constituição Federal</a>, a fim de possibilitar que todos os magistrados dos TRTs, independentemente de sua origem, possam concorrer às vagas destinadas à magistratura do TST.</p>


plenario do tst

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JOTA

Ordem busca que desembargadores nomeados pelo quinto também possam ser indicados nas vagas dos magistrados de carreira

OAB vai ao STF para modificar critério de nomeação para o TST

Para a OAB, atual redação do art. 111-A, inc. II cria distinção desarrazoada entre membros de um mesmo tribunal que cumprem a mesma função