Luiz Orlando Carneiro

A seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) divulgou nota formal na qual “repudia veementemente” a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei 13.327/2016 que permitem o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da União e aos procuradores federais.
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Na ADI 6.053, protocolada na semana passada (19/12), a procuradora-geral <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-questiona-pagamento-de-sucumbencia-a-advogados-e-procuradores-da-uniao-20122018">Raquel Dodge assinala que tais honorários se destinam a ressarcir a parte vencedora</a> das despesas gastas com o seu advogado, assegurando assim a reparação integral de quem foi lesado ou acionado indevidamente em juízo. Mas que, ao contrário dos advogados privados, os profissionais lotados no serviço público não arcam com os custos de manutenção dos escritórios, e são remunerados pela integralidade dos serviços prestados, por meio de subsídios”.
No entanto, o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, afirma que “os honorários de sucumbência somente são devidos quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo aos cofres públicos”. E que “tal verba é, assim, direito adquirido da advocacia pública, pois, como ocorre na seara privada, os honorários de sucumbência não podem ser recebidos pela parte litigante, seja ela de natureza pública ou privada, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa”.
“O questionamento ao direito da advocacia pública apresentado pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal afigura-se totalmente descabido, uma vez que o argumento de que tais verbas deveriam ir aos cofres públicos, além de descabido, opõe-se ao artigo 85, parágrafo 19, do Novo Código de Processo Civil, que fez expressa previsão de direito a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos, como, aliás, o Colendo STJ e o próprio STF já o faziam em diversos julgados” – conclui a nota da OAB-DF.
O relator sorteado da ADI 6.503 é o ministro Marco Aurélio. Mas como a ação continha pedido urgente de medida liminar, foi submetida ao presidente do STF, Dias Toffoli, de plantão neste recesso da Corte, que exarou o seguinte despacho: “Não se observa, no caso, a urgência necessária à excepcional apreciação, pela presidência desta Corte, da medida cautelar requerida. Aplique-se, por ora, o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, para devida instrução do processo, sem prejuízo de reapreciação pelo Relator do feito. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República”.

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Ordem afirma que honorários de sucumbência pagos a advogados públicos não geram impactos aos cofres públicos

OAB-DF critica ação da PGR contra pagamento de sucumbência a advogados públicos

OAB-DF “repudia veementemente” a ação da PGR contra dispositivos do Código de Processo Civil que permite pagamento de honorários aos advogados da União