Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) reiterou à ministra-relatora Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), pedido de liminar, e também requereu preferência no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade – ajuizada há 10 anos – contra o artigo 265 do Código de Processo Penal que impôs multa de 10 a 100 salários-mínimos para o defensor que abandonar o processo.
Em despacho de 24 de março 2010, o então relator da ADI 4.398, ministro Dias Toffoli, em face da “relevância da matéria”, adotara o rito abreviado previsto em lei para que a decisão fosse tomada em caráter definitivo.
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Na petição enviada à atual relatora da ação, neste fim de semana, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, lembra que, ainda em 2010, completou-se a instrução processual, “de modo que a ação se encontra, desde então, apta a ser incluída na pauta de julgamento desse Egrégio Tribunal”.
No documento, a OAB reforça o entendimento de que artigo 265 do CPP viola o livre exercício da advocacia, ao impor a aplicação de pena de multa ao advogado que abandonar o processo, sem que haja o “devido processo legal”, e “sem especificar em que consiste a conduta apenada”.
O presidente da OAB assim conclui a petição enviada à ministra-relatora Cármen Lúcia:
“Por fim, a punição do defensor por abandono do processo invade a esfera de competência da Ordem dos Advogados do Brasil, que exerce, na condição de conselho profissional, o poder-dever de regulamentar e de disciplinar o exercício da advocacia, em conformidade com o art. 5º, XIII, da CF/1988. No desempenho dessa função, cabe à OAB punir seus inscritos pelas falhas e irregularidades que sejam cometidas na prática profissional.
Vale ressaltar que este Conselho tem recebido frequentes manifestações de advogados e advogadas que pedem a tomada de providências para impulsionar o trâmite e o consequente julgamento da presente ação, notadamente em razão dos entraves que a norma impugnada representa ao livre exercício da advocacia”.

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JOTA

Para OAB, a punição do defensor por abandono do processo invade a esfera de competência da Ordem

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