Do Supremo

Direitos autorais

OAB é contra MP que elimina pagamento por música em quarto de hotel e cruzeiros

Hotéis pagaram R$ 50 mi ao Ecad em 2018. Segundo estimativas, mais de 100 mil artistas serão afetados pela medida.

Crédito: Pixabay

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação contra a decisão do governo federal de extinguir o pagamento de direito autoral ao Ecad em quartos de hotéis e cabines de navios. A Medida Provisória 907 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro e além de transformar a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, altera a Lei de Direitos Autorais. 

Segundo a OAB, mais de 100 mil artistas serão afetados pela medida tomada pelo presidente Jair Bolsonaro, que questiona o conceito de execução pública de uma obra em ambientes fechados como quartos de hotéis. Por outro lado, hotéis e companhias de cruzeiros serão desonerados. Em 2018, o setor hoteleiro pagou R$ 50 milhões ao Ecad.

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. O presidente Dias Toffoli não considerou que o tema se enquadra nas hipóteses de atuação excepcional da Presidência durante o recesso. Portanto, a ADI 6.295 começa a tramitar a partir de fevereiro.

O trecho sobre a modificação do direito autoral foi considerado, pela OAB, de “especial gravidade”. O texto questionado diz: “Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.”

O OAB defende, na ADI, que a questão da exploração de direitos autorais em quartos e cabines já está pacificada nos tribunais superiores e cita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte, ainda no começo da década de 1990, havia sedimentado na Súmula 63 o entendimento de que “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. A inicial segue citando outras decisões semelhantes.

A tentativa de se restringir a arrecadação de direitos autorais baseia-se na analogia entre unidades de ocupação individual e residências. A pauta, defendida de longa data por representantes das redes hoteleiras, segundo sustenta a OAB, não pode desconsiderar que esses espaços atingidos pela MP 907 envolvem a prestação de serviços sob a forma de pacote, com a exploração comercial das obras disponibilizadas. 

“Assim, uma vez que a exploração dos conteúdos de rádio e televisão se traduz em proveito econômico por parte do estabelecimento, no contexto de atividade comercial, configurando também atividade de retransmissão de conteúdo, não seria possível privar os artistas da remuneração ligada à exploração de sua propriedade intelectual”, argumenta a entidade.

Além disso, a OAB diz ainda que o uso do instrumento da medida provisória é inadequado. A OAB pede liminar para suspender os efeitos do artigo 1º da MP 907/2019. No mérito, requer a procedência da ADI para que o dispositivo seja declarado inconstitucional por ofensa aos dispositivos constitucionais relativos à separação dos Poderes e à proteção dos direitos autorais.

A justificativa do governo

Por outro lado, o governo argumenta, dentre outros pontos, que:

“a) a execução lítero-musical dentro dos quartos de meios de hospedagem e das cabines de embarcações aquaviários não configura execução pública, mas sim individual;

b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito do direito penal, entende o quarto de hotel como extensão da própria casa: de uso privado, individual e inviolável. Ou seja, no momento da ocupação de um quarto por um hóspede, este torna-se um bem de uso exclusivo e privado, pelo tempo determinado de sua ocupação

c) a mera disponibilização do serviço de TV por assinatura aos hóspedes, não
configura hipóteses de execução pública, pois a simples disponibilidade não
insere no fato concreto do uso dos serviços. Além disso, salienta-se informar
que as próprias operadoras de TV por assinatura ou de divulgação
assemelhadas de streamings, já pagam as taxas do Ecad;

d) não é possível afirmar que o hóspede assistiu a uma apresentação de um
artista nacional ou internacional dentro de um quarto de hotel. E mesmo se o
artista for nacional, nada garante que a obra já não se encontra sobre domínio
público. O que se tem é uma expectativa e não há como se tributar expectativa,
tratando-se de cobrança subjetiva;

e) cerca de noventa hotéis fecharam em oito das doze cidades que sediaram a
Copa de 2014, em oito das doze cidades sede da Copa do Mundo Fifa 2014. A cidade mais impactada foi o Rio de Janeiro (dezesseis hotéis). Somente na cidade do Rio de Janeiro houve uma redução de cerca de dois mil quartos de hotéis, no período de 2016 a 20191

(…)

Assim, com o entendimento de que: o quarto de hotel ou de cabines de embarcações aquaviárias é de frequência individual, de uso exclusivo e privado do hóspede; que a reprodução musical dentro de tais ambientes é um evento impossível de averiguação, ou seja, depende apenas da vontade individual do hóspede em ouvir música ou não; a existência de rádio ou canal televisivo com reprodução musical não é variável que afeta a demanda (não é isso que atrai o turista para o hotel e sim a necessidade de estadia), julga-se razoável, procedente, imprescindível e urgente a extinção da cobrança de taxa do Ecad em relação a quartos de meios de hospedagem e cabines de embarcações aquaviárias (uso exclusivo do hóspede). Essa medida desonera o empresário e o possibilita a redução do custo de seus serviços para o consumidor final, o turista”.


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