A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (31/8), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) que alterou os requisitos da petição inicial de reclamação trabalhista, passando a exigir que ela inclua também a liquidação – pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor” – sob […]
STF
OAB contesta no STF nova exigência da CLT para propor ação trabalhista
Questionamento envolve determinação para que na liquidação seja indicado o valor
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