Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (31/8), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) que alterou os requisitos da petição inicial de reclamação trabalhista, passando a exigir que ela inclua também a liquidação – pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor” – sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.
De acordo com o presidente da OAB, Claudio Lamachia, “a nova exigência processual, ao imputar ao autor o ônus de precisar o valor demandado, em momento anterior mesmo à apresentação da contestação e à juntada de documentação pelo empregador, sob pena de extinção do processo, configura óbice ao acesso à justiça, prejudicando a tutela constitucional do trabalho e das verbas trabalhistas”.
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O dispositivo impugnado na ADI 6.002, tem a seguinte redação:
“Art. 840. Parágrafo 1º: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Parágrafo 3º: Os pedidos que não atendam ao disposto no parágrafo 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”.
Na ação – que tem pedido de liminar urgente - o presidente da OAB ressalta que “o direito humano e fundamental ao trabalho está inserido no rol de direitos sociais dispostos na Carta Republicana”, e acrescenta:
“Com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em que pesem louváveis diversas das alterações promovidas, tais elogios não se estendem à modificação realizada no art. 840 e parágrafos da CLT, uma vez que ela implicou em desmedido prejuízo ao trabalhador. A nova redação subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo do processo trabalhista, ao inserir norma deveras complexa e prejudicial para o reclamo de verbas, exigindo-se conhecimento técnico para a propositura das ações, bem como o domínio de documentos que, em sua maioria, não estão na posse do reclamante”

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Questionamento envolve determinação para que na liquidação seja indicado o valor

OAB contesta no STF nova exigência da CLT para propor ação trabalhista

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