Luiz Orlando Carneiro

<p>A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), ação direta de inconstitucionalidade contra decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de julho de 2019, que reduziu drasticamente a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). A norma manteve no colegiado apenas os ministros da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, mais representantes de outros sete ministérios, de órgãos da administração pública federal e de governos estaduais.</p>
<p>Com a ADI 6.659 – que tem pedido de medida cautelar – o Conselho Federal da OAB pretende restaurar não apenas a indicação de um jurista para o Conad, mas também dos seguintes componentes e respectivos patronos previstos no decreto anterior, de 2006: médico (Conselho Federal de Medicina); psicólogo (Conselho Federal de Psicologia); assistente social (Conselho Federal de Serviço Social); enfermeiro (Conselho Federal de Enfermagem); educado (Conselho Nacional de Educação); cientista (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência); estudante (União Nacional dos Estudantes).</p>
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<p>De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o ato normativo do Governo federal “caracteriza uma iniciativa de desmonte do Conselho Nacional de Drogas e acarreta graves e imediatas consequências nas discussões travadas sobre o tema que influencia diretamente em diversas áreas da sociedade da mais alta importância e com grande impacto, como saúde e segurança”.</p>
<p>A petição inicial destaca ainda, dentre outros, os seguintes argumentos;</p>
<p>- “Não à toa, diversas entidades de classe já manifestaram publicamente o repúdio à decisão do Executivo e, no caso em apreço, o periculum in mora mostra-se presente (…) Este Conselho Federal da OAB se posicionou contrariamente à edição do Decreto 9.926/19, destacando o número elevado de brasileiros que sofre com o problema das drogas e o necessário envolvimento da sociedade civil para o seu enfrentamento adequado.</p>
<p>A relevância, complexidade e gravidade do tema foram destacadas em nota divulgada pela Comissão Especial de Segurança Pública, na qual se reafirma que o tema ‘demanda um esforço que só poderá ter resultados com o envolvimento da sociedade civil, estudiosos e especialistas para o enfrentamento do problema, com o aprofundamento do debate sobre ações e políticas efetivas sobre drogas’”.</p>
<p>- “O Conselho Federal de Psicologia também manifestou preocupação sobre as orientações que vem sendo tomadas no âmbito das políticas de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas. Segundo a entidade, sem a presença de profissionais que tenham conhecimento técnico e especializado sobre a questão, há grande risco de retrocesso na política de redução de danos e no modelo que prioriza os centros de atenção psicossocial.</p>
<p>Diversas outras entidades de renome, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), manifestaram seu repúdio e lamentaram a edição do ato normativo”.</p>
<p><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754789592&amp;prcID=6083197#">Leia a inicial da ADI 6.659</a>.</p>


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JOTA

Norma de 2019 deixa apenas chefes e representantes de ministérios , governos estaduais e órgãos da administração no grupo

OAB contesta decreto de Bolsonaro que tirou sociedade civil do Conselho sobre Drogas

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