Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ação de inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que os integrantes de todas as carreiras ligadas à administração da Justiça – incluindo membros do Ministério Público e magistrados – sejam submetidos aos aparelhos detectores de metais no acesso às dependências dos tribunais e fóruns.
O objeto da ADI 6.235 - ajuizada no sábado (28/9) - é a interpretação do art. 3º, III, da Lei 12.694/2012, que autoriza os tribunais a instalar aparelhos detectores de metais como medida de segurança no acesso aos prédios da Justiça, prevendo que todos devem se submeter ao procedimento. Ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, escolta de presos e agentes ou inspetores de segurança. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/1ec890f1c592cc1e22c5aa3493020c5d.pdf">Leia a íntegra da ação</a>.
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Conforme a petição assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, ao regulamentarem tal dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça e tribunais dos diversos ramos do Poder Judiciário ampliaram as ressalvas quanto àqueles que estariam dispensados de submeterem-se aos detectores de metais no acesso aos fóruns e tribunais.
Em alguns casos, a exceção alcança magistrados e serventuários da justiça. Em outros estende-se igualmente a membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública.Tais interpretações, para a OAB, chocam-se com a Constituição, porque há entre a magistratura, a advocacia e membros do Ministério Público “uma relação de paridade”.
Na ADI 6.235 - que tem pedido de liminar – o presidente da OAB sublinha ainda os seguintes argumentos:
<ul>
<li>“Por determinação constitucional e legal, não existe hierarquia entre magistratura, advocacia e membros do Ministério Público, havendo entre essas profissões jurídicas uma relação de paridade, cada qual dentro de suas atribuições no sistema jurídico e no sistema de justiça. Afinal, a advocacia é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF), não havendo “[...] hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público” (art. 6° da Lei n° 8.906/1994). Se magistrados, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça têm nos fóruns e unidades judiciárias os seus locais de trabalho, a advocacia também os têm.</li>
<li>De fato, para advogados e advogadas, as repartições judiciárias são extensão de seus escritórios e locais nos quais comparecem a trabalho, tal como os ilustres magistrados, membros do parquet e serventuários da justiça. Portanto, a distinção entre carreiras jurídicas incorre em patente violação do princípio constitucional da isonomia e da garantia legal de igualdade e inexistência de hierarquia entre elas”.</li>
<li>“Quaisquer ressalvas à regra de submissão a detectores de metais devem respeitar o postulado da isonomia. Se o critério de distinção se fundamenta na função desempenhada por determinadas carreiras no sistema de justiça, a franquear seu acesso aos prédios e instalações judiciárias, a exceção deve contemplar todas as categorias relacionadas à administração da Justiça, sob pena de estabelecer uma discriminação arbitrária”.</li>
</ul>

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JOTA

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