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OAB aciona STF contra execução imediata de penas acima de 15 anos fixadas no Júri

Presidente da Ordem sustenta que Constituição só autoriza a execução da pena após o trânsito em julgado

procuradores-gerais
Prisão / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Foi autuada, nesta terça-feira (30/3), a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as normas do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) que modificaram o Código de Processo Penal, e passaram a permitir a execução imediata de sentenças condenatórias proferidas no âmbito do Tribunal do Júri quando superiores a 15 anos de […]

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