Luiz Orlando Carneiro

Foi autuada, nesta terça-feira (30/3), a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) contra as normas do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) que modificaram o Código de Processo Penal, e passaram a permitir a execução imediata de sentenças condenatórias proferidas no âmbito do Tribunal do Júri quando superiores a 15 anos de reclusão.
Na ADI 6.784, o Conselho Federal da OAB requer seja concedida – em face da relevância temática - medida cautelar, até o julgamento pelo plenário do mérito da questão. Mas o ministro-relator não tinha sido ainda sorteado até o fim da noite desta terça-feira.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Ao defender a concessão da liminar, o presidente da Ordem, Felipe de Santa Cruz, assinala:
“O fumus boni iuris foi caracterizado no bojo dessa peça, uma vez que se mostra evidente a violação à previsão constitucional de presunção de inocência constante no art. 5º, LVII, CF. 
Referido dispositivo é claro e não deixa pairar qualquer dúvida acerca do fato de que o ordenamento jurídico brasileiro somente autoriza a execução da condenação penal após seu trânsito em julgado, não havendo margem para interpretação distinta, ainda que a condenação tenha ocorrido no contexto do Tribunal do Júri”.
Por sua vez, Santa Cruz destaca que “a urgência do deslinde da presente ação, com a necessidade de imediata concessão da medida liminar, torna-se ainda mais necessária dado o grave quadro de pandemia que o mundo e o Brasil têm enfrentado”. E ressalta a “manifesta falência do sistema prisional brasileiro”, já reconhecido pelo próprio STF como “estado de coisas inconstitucional”, no julgamento de arguição de descumprimento fundamental (ADPF 347). Naquela ocasião, o plenário deferiu liminar para reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário.
Na ADI agora ajuizada, a OAB requer, ao final, seja  julgado procedente o pedido para que se declare a inconstitucionalidade do art. 492, I, “e”, e parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal.

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JOTA

Presidente da Ordem sustenta que Constituição só autoriza a execução da pena após o trânsito em julgado

OAB aciona STF contra execução imediata de penas acima de 15 anos fixadas no Júri

Presidente da Ordem sustenta que Constituição só autoriza a execução da pena após o trânsito em julgado