Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/7), com ação de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.725, de março último, sob o argumento básico de que dispôs sobre a “destituição de cargos de instituições de ensino superior, em violação da autonomia universitária, em sua dimensão da autonomia administrativa”. E também por que o presidente Jair Bolsonaro, “por meio de decreto autônomo, violou o princípio da reserva legal”.
Na ADI 6.186 – que terá como relator o ministro Gilmar Mendes – o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que “na ânsia por extinguir os cargos e as funções em questão, os quais, em sua quase totalidade, ainda estavam ocupados, o Presidente da República determinou a exoneração e a dispensa imediata de seus ocupantes, quando não o poderia jamais fazer quanto aos que exercem funções em instituições de ensino superior”.
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Para Santa Cruz, o chefe do Executivo “apenas possui poderes para preencher ou desocupar os cargos e as funções de livre exoneração a ele submetidos, o que não ocorre no contexto das instituições de ensino superior, cuja organização independente está tutelada pela autonomia universitária (art. 207 da CF)”.
Assim, ele requer seja determinada a interpretação conforme a Constituição dos três artigos básicos do Decreto em questão, para “compatibilizá-los com os princípios da autonomia universitária (art. 207 da CF) e da reserva legal (art. 48, X, da CF)”.
A petição inicial da destaca os seguintes argumentos, dentre outros:
- “Na esfera da autonomia administrativa das universidades públicas, apenas compete ao Presidente da República a nomeação dos Reitores e Vice-Reitores, 'entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo' (art. 16, I, da Lei 5.540/1968). Todas as demais funções e cargos, na linha dos demais incisos do art. 16 da Lei 5.540/1968, são de nomeação pelo próprio Reitor, sem qualquer interferência do Chefe do Executivo.
Desse modo, é irremediavelmente inconstitucional a determinação do art. 3º do Decreto 9.725/2019, ora impugnado, na parte em que se estende às instituições de ensino superior. O Presidente da República não conta com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e das funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.
- “Sendo inadmissível a exoneração ou a dispensa prevista no art. 3º do Decreto 9.725/2019, ora questionado, no que concerne às instituições de ensino superior, tem-se por consequência a impossibilidade de eliminação dos cargos e funções (art. 1º) e a inadmissibilidade da suspensão das respectivas gratificações (art. 2º), quando ainda estivessem ocupados nas datas indicadas no Decreto 9.725/2019. Afinal, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que pretendia viabilizar a vacância, não há como admitir a possibilidade de extinção por meio de decreto autônomo (art. 84, VI, ‘b’, da CF), aplicando-se a reserva de lei (art. 48, X, da CF)”.
- “Na hipótese de extinção de cargos e funções públicas efetivamente ocupados na Administração Pública Federal, a própria Constituição Federal estabelece procedimento diverso: submeter a matéria ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, parágrafo 1º da CF), que poderá ou não ser aprovado nas Casas Legislativas”.

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JOTA

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