Luciano de Souza Godoy

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<p>Semana difícil na economia e na política do país. Até cogitei em retornar ao tema da <a href="https://www.jota.info/a‐advocacia‐na‐crise‐economica">advocacia em tempos de crise</a>, mas optei pela volta ao tema do novo Código de Processo Civil. Estamos nos preparando para sua vigência em março de 2016. E, nesta semana, estarei presente na 80ª. Edição do evento Quinta Jurídica, iniciativa muito bem sucedida dos Juízes Federais do Rio Grande do Norte, com o tema “recursos” no novo Código.</p>
<p>Em resumo, sete alterações estruturais do sistema recursal: 1. a valorização dos precedentes nos recursos repetitivos, inclusive criando‐se o incidentes de resolução de demandas repetitivas; 2. o fim da admissibilidade do recursos aos Tribunais Superiores nos Tribunais de Apelação e, consequentemente, o fim do agravo de despacho denegatório; 3. o fim dos embargos infringentes com a instituição da continuidade do julgamento dos recursos por maioria; 4. majoração dos honorários de sucumbência no improvimento dos recursos; 5. fim do agravo retido; 6. não ocorrência de preclusão em relação às decisões interlocutórias das quais é incabível o agravo; 7. novo modelo do agravo que só poderá ser apresentado para impugnar específicas decisões, conforme enumeração do artigo 1015.</p>
<p>Neste momento, trato somente da última hipótese – como vejo o agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil ? Melhor ? Acho que não ! Pior, também não. Diferente só, ou melhor, semelhante ao modelo anterior ao Código de 1973 com a possibilidade de antecipação da tutela recursal.</p>
<p>Sem irmos aos primórdios da legislação processual, retorno do Código de Processo Civil brasileiro de 1939, que previa o recurso de agravo para hipóteses determinadas em lei. O artigo 842 de então, por exemplo, estipulava o cabimento nas hipóteses de impugnação de decisão quando se julgava a exceção de incompetência, apreciava‐se a medida cautelar ou autorizava‐se o levantamento de dinheiro sem caução.</p>
<p>Operacionalizava‐se com a apresentação do recurso em primeira instância, formação do instrumento como um incidente, apresentação de contrarrazões e, após, o juízo remetia ao Tribunal para apreciação.</p>
<p>Com o Código de 1973, foi mantida o mesmo rito – apresentação em primeira instância, mas as hipóteses de cabimento ficaram abertas – todas as decisões interlocutórias ou parciais – artigo 522. Com a minirreforma processual de 1995, foi alterado o procedimento – o agravo de instrumento passou a ser protocolado diretamente no Tribunal de Apelação e se previu a concessão do efeito suspensivo; com a Lei 10.352/2001, regulamentou‐se a concessão do efeito ativo ou a antecipação de tutela recursal.</p>
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<p>Agora, com o novo Código de Processo Civil, criamos um sistema no qual se misturam ambos anteriores. O agravo de instrumento é apresentado no Tribunal para ganhar agilidade aos ritos, que o tempo atual pede; por outro lado, retornamos ao modelo de hipóteses fechadas de cabimento do Código de Processo Civil de 1939.</p>
<p>Esta alteração de modelo atende a um pleito dos desembargadores que reclamam do excessivo número de agravos; há um número muito de maior de agravos do que apelações.</p>
<p>Mas fica a pergunta – e se não couber agravo de um decisão? Aqui, também, voltamos a um modelo que já vivenciamos até a edição da minirreforma processual em 1995 – cabe mandado de segurança quando não couber agravo de instrumento.</p>
<p>A Lei 12.016/2009, novo regramento do mandado de segurança, prevê expressamente no artigo 5o, inciso II, que não caberá o writ quando for cabível recurso com efeito suspensivo. Dúvida há quando a esta aplicação, já que sempre se poderá impugnar a decisão interlocutória na apelação (artigo 1009, § 1o, do novo Código de Processo Civil); de outro lado, na maior parte dos casos, a economia processual, o direito de defesa, o direito ao contraditório poderão fundamentar um mandado de segurança em face de decisão da qual não pode ser ajuizado agravo de instrumento.</p>
<p>E, assim, já era admitido na vigência do atual Código de Processo Civil na sistemática anterior à Lei 9139/1995. E a jurisprudência sobre o tema já está feita em acórdãos proferidos até o final da década de 90, quando não havia o modelo atual de agravo de instrumento, inclusive com súmula do Supremo Tribunal Federal – 267.</p>
<p>É um déjà vu.</p>
<p>Por isso, desculpem‐me os entusiastas, mas não acredito que ocorrerá a redução aguardada do excessivo número de recursos de agravos; futuramente serão substituídos por mandados de segurança, quando a decisão impugnada não estiver no rol daqueles previstas no artigo 1015. E com um ponto benefício à parte inconformada – o prazo para apresentação de mandado de segurança são 120 dias em face dos 10 dias atuais para impugnação por meio de agravo.</p>
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<p><em>Luciano de Souza Godoy, 45 anos, advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da FGV Direito SP, ex‐Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School.</em></p>
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O recurso de agravo - ontem, hoje e amanhã

Em resumo, sete alterações estruturais do sistema recursal no Novo CPC