Luiz Orlando Carneiro

Apesar da polêmica que se acendeu mais uma vez nas festas de fim de ano em torno da validade ou não de leis municipais - como a de São Paulo - que proíbem a queima e a soltura de fogos de estampido, o Supremo Tribunal Federal (STF) entra no Ano Novo sem data ainda marcada para o julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental e de um recurso extraordinário com repercussão geral referentes à questão.
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No último dia 28 de novembro, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo enviou manifestação ao ministro Luiz Fux, relator do RE 1.210.727, de sua autoria, solicitando urgência para o julgamento conjunto desse feito com a ADPF 567. Esta ação – em sentido contrário ao recurso do Ministério Público paulista - foi ajuizada, em fevereiro do ano passado, pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Tal ação constitucional, a ADPF, protocolada há quase um ano, estava pautada para 28 de novembro último. Mas acabou excluída do calendário de julgamentos pelo plenário, depois de duas decisões monocráticas diversas de Moraes. Em 27 de junho, ele revogou a liminar que tinha concedido dois meses antes, suspendendo os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo que proibiu o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampido e ‘‘de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso".
Naquele segundo despacho, o ministro-relator restaurou a eficácia da lei depois de receber as informações requeridas ao prefeito e à Câmara Municipal. Ele se convenceu então de que a lei paulistana não só tutelava a saúde de mais de 100 mil autistas que vivem naquela capital como também protegia os animais dos danos decorrentes dos efeitos ruidosos dos fogos de artifício. 
Alexandre de Moraes acabou também por admitir que ‘‘a proteção do meio ambiente e da saúde integram a competência material comum dos entes federativos’’. Ou seja, município pode legislar também, complementarmente, sobre saúde e meio ambiente.
Também em novembro último, a associação nacional dos fabricantes de fogos (Assobrapi) pediu ao ministro Luiz Fux, relator do RE com repercussão geral, o julgamento do feito juntamente com a ADPF 567.
A autora da arguição destaca que a União solicitou seu ingresso no RE 1.210.727 como amicus curiae , ‘‘uma vez que decisão a ser proferida pelo STF terá o potencial de repercutir direta e objetivamente na competência privativa da União de dispor sobre material bélico e também na competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dessa espécie de material, os quais são produtos controlados e fiscalizados pelo Comando do Exército Brasileiro’’.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiem) também fez o mesmo pedido, em face da ‘‘necessidade de pluralização do debate, uma vez que o setor de fogos de artifício é atividade econômica essencial para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais’’.

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JOTA

Em novembro, PGE-SP solicitou urgência no julgamento do RE 1.210.727

O ano passou, e STF ainda não decidiu se municípios podem proibir fogos ruidosos

Em novembro, PGE-SP solicitou urgência no julgamento do RE 1.210.727