Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), concedeu uma liminar nesta sexta-feira (5/8) restabelecendo os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jose-roberto-arruda">José Roberto Arruda</a>.
Dessa forma, Arruda poderá se candidatar a deputado federal pelo Partido Liberal (PL), partido do presidente <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a>. Marques justifica a liminar afirmando que há possibilidade do STF considerar a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-alexandre-de-moraes-vota-contra-retroatividade-da-lei-de-improbidade-04082022">retroatividade da Lei de Improbidade</a> Administrativa, o que pode resultar na anulação das condenações do ex-governador.
Na análise do ministro, a liminar se justifica por “risco de perecimento do direito invocado”, uma vez que o prazo para a escolha dos candidatos pelos partidos, assim como a deliberação sobre coligações, se encerra nesta sexta. O registro das candidaturas deve ser feito até 15 de agosto.
No entanto, o ministro pondera que o julgamento sobre a retroatividade ou não da Lei de Improbidade Administrativa está em andamento. “Portanto, a duração dos efeitos da presente decisão se encontra vinculada ao quanto vier a ser deliberado naquele recurso extraordinário de repercussão geral”, escreveu Nunes Marques. “Embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura”, acrescentou.
O Supremo <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-alexandre-de-moraes-vota-contra-retroatividade-da-lei-de-improbidade-04082022">começou o julgamento</a> sobre a retroatividade ou não da nova lei de Improbidade Administrativa na quarta-feira (3/8). Até o momento já votaram o relator, Alexandre de Moraes, e André Mendonça. Moraes entendeu pela irretroatividade da lei, ou seja, para que não alcance casos anteriores à sua sanção, em outubro de 2021. Conforme esse entendimento, políticos e gestores públicos acusados de improbidade e com processos em andamento antes da mudança da lei não são beneficiados pelas alterações legislativas, que incluem a exigência do dolo para os atos de improbidade e diminui os prazos de prescrição.
Já Mendonça se posicionou a favor da retroatividade em casos culposos (quando não há intenção) por julgar que cabe, neste caso, a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Ou seja, a mudança beneficia os acusados e deve ser aplicada a casos anteriores. Mendonça também admite ação rescisória nos casos transitados em julgado.

José Roberto Arruda

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JOTA

Duração da liminar está vinculada ao julgamento sobre a retroatividade da lei de Improbidade Administrativa

Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

Duração da liminar está vinculada ao julgamento sobre a retroatividade da lei de Improbidade Administrativa, definiu Nunes Marques