Hyndara Freitas

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<p>O ministro Nunes Marques foi sorteado relator da ação ajuizada pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), que tenta reverter decisão do governo de São Paulo de acabar com a isenção do ICMS sobre medicamentos e materiais e insumos de saúde para hospitais privados.</p>
<p>Como a Corte está em recesso, o processo foi inicialmente direcionado a Luiz Fux, presidente do STF. Mas, de acordo com o ministro, ainda que o tema seja relevante, "não tem a urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte”. Assim, o processo foi encaminhado ao relator, Nunes Marques, que só deverá decidir na volta do recesso, em fevereiro.</p>
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<p>Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.656, a Anahp questiona os Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020, que revogaram a isenção do ICMS em operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, medicamentos do Convênio ICMS 140/2001, medicamentos utilizados no tratamento da gripe A, medicamentos para tratamento da AIDS e medicamentos para tratamento de câncer, quando destinadas a hospitais privados.</p>
<p>Desta forma, de acordo com os decretos, apenas operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares são beneficiadas com a isenção de ICMS.</p>
<p>Na última quinta-feira (7/1), o governo paulista voltou atrás em parte da medida, e suspendeu as mudanças no ICMS apenas para alimentos e medicamentos genéricos.</p>
<p>Para a Anahp, as mudanças são inconstitucionais porque só poderiam ter sido feitas por meio de alteração em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e não por decreto. A entidade argumenta, ainda, que o fim da isenção é inconstitucional porque institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, e cria diferenciação tributária em razão do destino da operação, o que seria vedado pela Constituição.</p>
<p>“Considerando que se trata, nos atos normativos impugnados, de isenção direcionada a produtos e equipamentos relacionados à saúde humana, ao discriminar critérios de isenção conforme os destinatários desses produtos, os atos normativos impugnados violam o princípio da isonomia, bem como o aludido dispositivo constitucional”, diz a associação.</p>
<p>A entidade também destaca que o estado de São Paulo ratificou os Convênios ICMS 01/1999, 140/2001. 73/2010, 10/2002 e 162/1994 “sem qualquer ressalva”. Estes convênios fixam a isenção de medicamentos para o tratamento de câncer, da Gripe A e de AIDS, por exemplo. Assim, na visão da Anahp, se o estado ratificou estes instrumentos, não poderia alterar o regime de isenção neles previstos só porque o bem será destinado a hospitais privados.</p>
<p>Para a Anahp, a Constituição “estabelece a imprescindibilidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal não apenas para a concessão de isenções de ICMS, mas também para a revogação da isenção”. Por isso, defende que “isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados mediante convênio e cabe à lei complementar disciplinar a forma dessas deliberações”.</p>
<p>“Se a Constituição estabelece de forma hialina que a revogação deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, a revogação unilateral da isenção pelo Estado de São Paulo das isenções previstas no Convênios ICMS 01/1999, 140/2001, 73/2010, 10/2002 e 162/1994 na hipótese em que os bens forem destinados a hospitais privados é inconstitucional”, afirma a entidade.</p>
<p>Ao fim, a Anahp requer uma medida cautelar para suspender os trechos dos decretos que acabaram com a isenção de ICMS para medicamentos, insumos e materiais destinados a hospitais privados. No mérito, busca a confirmação da liminar, e a declaração de inconstitucionalidade das normas.</p>


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JOTA

Para Anahp, mudanças no ICMS não poderiam ter sido feitas por decreto e são inconstitucionais 

Nunes Marques relatará ação contra fim da isenção do ICMS sobre medicamentos em SP

Para Anahp, mudanças no ICMS não poderiam ter sido feitas por decreto e são inconstitucionais por ferirem a isonomia