Luiz Orlando Carneiro

<p>O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), negou liminar em petição na qual o Ministério Público do Estado de Goiás (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpgo">MPGO</a>) pretendia anular <a href="https://www.jota.info/jotinhas/cnmp-conselho-do-mpgo-deve-cumprir-decisao-anterior-do-conselho-nacional-20092021">a decisão</a> do Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>), do mês passado, que determinara a inclusão obrigatória de um promotor de Justiça (Carlos Vinicius Alves Ribeiro) na lista de promoção por merecimento da comarca de Aparecida de Goiânia. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/pet-9945-40-decisaomonocratica-29092021154208924.pdf">Leia a decisão na íntegra.</a></p>
<p>Naquele caso, a relatora do processo no órgão de controle do Ministério Público, conselheira Sandra Krieger, afirmara que “apesar da proeminência conquistada e consequente ampliação do espaço de atuação, não se pode desconsiderar que a autoridade do CNMP ainda encontra reações, sobretudo por parte daqueles grupos minoritários do Ministério Público que desconsideram o status constitucional do Conselho Nacional do MP”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>No seu despacho, datado desta terça-feira (28/9), o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, relator da petição (PET 9.945), observou, inicialmente, que “compete ao CNMP fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público”, nos termos do artigo 130-A da Constituição Federal. E também que o tema da promoção por merecimento está disciplinado na própria Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e na Resolução nº 2 do CNMP.</p>
<p>O ministro Nunes Marques concluiu: “Caso, ao fim deste processo, o pronunciamento do Conselho Nacional seja invalidado, com repercussão sobre o provimento, por merecimento, da 12ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiás, os envolvidos serão reconduzidos ao estado anterior, o que sinaliza a inexistência do perigo na demora autorizador da concessão, sem a instauração do contraditório”.</p>
<p>Em nota publicada no seu site, o CNMP comemorou: “Com a decisão liminar, o ministro preservou as competências e poderes assegurados pela Constituição da República ao Ministério Público, evitando um cenário de subversão da hierarquia do sistema de justiça e de completa frustração dos propósitos da Emenda Constitucional 45/2004”.</p>
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24-03-10 II Fachadas da sede do MP 001

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JOTA

MPGO buscava anular inclusão obrigatória de um promotor de Justiça na lista de promoção por merecimento

Nunes Marques manda MPGO submeter-se ao CNMP em caso de promoção por merecimento

MPGO buscava anular decisão do CNMP para inclusão obrigatória de um promotor de Justiça na lista de promoção por merecimento