Hyndara Freitas

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), atendeu a pedido de Wilson Witzel, ex-governador do Rio de Janeiro, e garantiu a ele o direito de não comparecer à CPI da Covid-19. Caso Witzel compareça, tem direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade e a ser assistido por advogado. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/nunes-marques-garante-a-witzel-direito-de-nao-comparecer-a-cpi-da-covid-15062021/attachment/concedido_hc203227" rel="attachment wp-att-318751">Leia a decisão</a>.
O ministro entendeu, na decisão, que Witzel foi convocado como investigado, e não como testemunha. Por isso, devem ser-lhe dados os direitos que são garantidos aos investigados, que não são obrigados a produzir prova contra si mesmo nem a comparecer ao depoimento.
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Marques destacou que Witzel já é investigado judicialmente, na Justiça Federal, por supostas irregularidades no uso de verbas públicas no combate à Covid-19 no Rio de Janeiro, e que o teor de seu depoimento seria o mesmo.
"Assim, a situação do paciente de investigado, afastada sua condição de testemunha para depor perante a CPI da Pandemia, impede a exigência do compromisso de dizer a verdade e lhe garante, ainda, o direito ao silêncio e à assistência de advogado", afirmou.
Na semana passada, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rosa-weber-autoriza-governador-do-amazonas-a-nao-comparecer-a-cpi-da-covid-19-10062021">ministra Rosa Weber acolheu pedido semelhante do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC-AM)</a>, e determinou que ele não era obrigado a comparecer à CPI da Covid-19.
Está pendente de julgamento uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em que 19 governadores questionam a convocação para a CPI da Covid-19. A ação é assinada pelos governadores de Alagoas, Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A ação tem a relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não decidiu.
Na inicial, os governadores defendem que é inconstitucional a convocação de governadores em CPI do Legislativo federal, porque fere o pacto federativo e a separação entre os Poderes. Isso porque, argumentam, a competência para investigar gestores estaduais é da Assembleia Legislativa. Além disso, argumentam que nenhuma CPI pode convocar chefe do Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal.

juyt

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JOTA

Para ministro, Witzel foi convocado como investigado. Caso compareça, ex-governador tem direito ao silêncio

Nunes Marques garante a Witzel direito de não comparecer à CPI da Covid

Para ministro, Witzel foi convocado como investigado, e não como testemunha; caso compareça, o ex-governador tem direito ao silêncio