Humberto Vale

O Partido Novo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na última segunda-feira (29/7), para contestar a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso) pelo Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>). O caso será analisado no âmbito da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6990125">ADPF 1.183</a>, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.
A Secex-Consenso foi criada em 2022, por iniciativa do presidente do TCU, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bruno-dantas">Bruno Dantas</a>, para regulamentar os procedimentos de solução consensual e prevenção de conflitos envolvendo órgãos da Administração Pública Federal.
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Na ação, o Novo alega que a secretaria amplia os poderes do presidente do TCU, ao permitir que ele decida quais conflitos serão submetidos à conciliação, além de envolver o tribunal na formatação de políticas públicas, o que extrapola as atribuições constitucionais do tribunal. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/07/stf-novo-tcu-solucoes-de-conflitos-adpf-1-183.pdf">Leia a íntegra da inicial</a>.
O partido considera que, com o órgão, o tribunal "passa a ostentar a condição de protagonista, uma vez que a aprovação da solução consensual depende da aquiescência de uma das unidades representantes" do TCU para o encaminhamento para análise em plenário.
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"Além de criar atribuição não desejada e prevista constitucional para a Corte de Contas Federal, criou um cenário favorável ao superdimensionamento de autoridade de controle como chanceladora de práticas administrativas mesmo de dúvida validade e coadunadora de princípios éticos e republicanos", afirma o partido na petição assinada pelos advogados Renan Galdeano François, Vitor Ribeiro Umar de Lima e Ana Carolina Sponza Braga, que é <a href="https://www.jota.info/eleicoes/quem-sao-os-possiveis-candidatos-a-prefeito-do-rio-de-janeiro-nas-eleicoes-municipais-2024-26072024">pré-candidata a prefeita do Rio de Janeiro</a>.
Na última terça-feira (30/7), o presidente do STF, ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> negou o pedido do Novo para que o pedido cautelar fosse julgado no recesso e encaminhou a ação para relatoria do ministro Edson Fachin.
A sigla pediu ao STF a suspensão dos efeitos da <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/norma/*/COPIATIPONORMA%253A%2528%2522Instru%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520Normativa%2522%2529%2520COPIAORIGEM%253A%2528TCU%2529%2520NUMNORMA%253A91%2520ANONORMA%253A2022/score%2520desc/0">Instrução Normativa 91/2022</a>, que originou a secretaria, e para impedir a criação de novas unidades de solução consensual e prevenção de conflitos pelo TCU.
No mérito, o partido requereu que a Corte declare a inconstitucionalidade da norma e anule todos os acordos celebrados pela Secex-Consenso, alegando que a medida viola os princípios da separação de Poderes, legalidade administrativa, moralidade administrativo e do princípio republicano.
"A Corte de Contas Federal passou a ser um órgão de negociação ampla entre Poder Executivo e pessoas diretamente interessadas nos conflitos, com total protagonismo no processo de tomada de decisão, inclusive com a criação de parâmetros não previstos em lei, mas autorizados pelo órgão de controle externo da atividade administrativa", completou o partido.
Em julho, o TCU <a href="https://www.jota.info/legislativo/presidencia-do-tcu-suspende-reunioes-das-comissoes-de-solucao-consensual-11072024">suspendeu temporariamente</a> as reuniões da Secex-Consenso, em reação ao <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12091.htm">Decreto 12.091/2024</a>, que criou a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve), e previa a participação obrigatória e a necessidade de autorização da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) em negociações. Contudo, o governo voltou atrás e revogou trechos da norma sobre a participação da AGU, reestabelecendo o funcionamento da secretaria e reforçando a autonomia do TCU.

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JOTA

Partido alega que órgão excede competência e amplia poderes para decidir quais conflitos devem ser conciliados

Novo vai ao STF contra mediação na Secex-Consenso no TCU

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